Tutela Antecipada Iptu

Lista nº. 2: II; IE; IR; IOF; IEG; Eccala-gue; e alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA. Confrontos: a) Nomes que estão nas 2 listas: II; IE; IOF; IEG; ECcala-gue. Exigência imediáta. b) Nomes que estão na lista 1, e não estão na lista 2: IPI; CIDI combustível; ICMS combustível. 90 dias depois, caso majorado. c) Nomes que estão na lista 2, e não estão na lista 1: IR e Alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA. Continuação... 25 de março de 2008 III – Isonomia:…

a função social prevista no plano direto da sociedade, o poder publico tomará 3 providencias, notificação do proprietário para que faça edificação ou parcelamento no terreno, continua sem dar função social, segunda medida, se não adiantou, incide o IPTU com alíquota progressiva por no máximo cinco anos, 15% é o máximo de alíquota, nada disso adiantou será feita a desapropriação, não será paga em dinheiro, será pago em títulos da divida publica resgatáveis em até 10 anos. ESPECIAL RURAL –…

para automóveis de passeio e camionetas (exceto utilitários), os automóveis bicombustível, veículos de procedência estrangeira e todos os demais não mencionados acima. Imposto Municipal: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - Incidência: incide sobre a propriedade territorial e predial urbana, como seus domínio útil ou sua posse. - Sujeito: Ativo (Município) e Passivo (Proprietários de terrenos, casas, prédios e comércios - urbanos). - Base de…

em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado”. A prescrição, segundo Hugo de Britto, “é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei, para este fim”. Em relação ao lançamento, o art. 174, CTN, infere: “a ação para a cobrança do crédito tributário (ação de execução fiscal) prescreve em 5 anos contados da data da sua constituição

promovendo sua notificação. No lançamento direto, o risco de interpretação da legislação tributária é sempre do fisco, bem como dele é a responsabilidade pela entrega tempestiva, ao sujeito passivo, da respectiva notificação. É o caso, por exemplo, do IPTU. Devido a seu elevado custo, existe uma tendência legislativa a fim de diminuir os casos de lançamento de ofício. Lançamento misto O lançamento misto, também conhecido como lançamento por declaração, é aquele em que o fisco age com…

(161 CTN). II – Cumulação: soma de todos. III – Alternativos: o de maior valor. IV – Subsidiário: o do principal. V – Negócio jurídico: valor do contrato. VI – Alimentos: 12 x o valor do pedido. VII – Demarcação/ reivindicação/ divisão – ITR/IPTU. OBS: aluguel – 58, III – Lei 8245/91, 12 x o valor do aluguel 260 – vencidas e vincendas / 01 anual – se + 1 ano ou indeterminado. Ex: alugueis que estão correndo no curso da ação. Mesmo quando a causa não tem um valor expressivo…

1º da Lei n. 9.492/1997. Recurso provido. Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal tirado contra decisão que, em ação declaratória c.c. anulatória, indeferiu medida liminar. Alega a agravante, em síntese, que, após a propositura da demanda de origem, na qual se discute a ocorrência de prescrição de créditos de IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade relativos aos exercícios de 1996 a 2005, bem como a nulidade dos…

permanente (como propriedade imobiliária, por exemplo) cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta á autoridade administrativa a consulta à aqueles registros para que se tenha à mãos dados fáticos necessários à realização do lançamento. Ex. IPTU O Lançamento por homologação se refere às situações em que o contribuinte tem a obrigação de antecipar o pagamento do tributo sem a prévia ocorrência de manifestação do sujeito ativo - ou seja, não há necessidade de lançamento…

especial o de moradia, saúde e dignidade da pessoa humana. Da antecipação dos efeitos da tutela: O artigo 273, I, do Código de Processo Civil permite que seja antecipada a tutela desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e exista prova inequívoca e verossimilhança do alegado na petição inicial. Ante a situação descrita, pleiteia-se a antecipação da tutela no sentido de evitar-se a execução do mandado de reintegração de posse obtido em…

Buscaremos também fazer um paralelo entre a doutrina e a prática, salientando o conflitante art. 923 do CPC, informando com base na súmula e jurisprudências conflitantes. Em um terceiro momento, analisaremos a Tutela Antecipada , que ainda está sendo analisada de uma forma mais abrangente, pois, por parte de muitos doutrinadores e até militantes na área do direito tem algumas resistência que aos poucos estão sendo sanadas, pois, trata-se uma forma de flexibilização