Tutela Antecipada Iptu

esse, cruzar as informações com as fontes pagadoras ou por terceiros mencionados. Lançamento por ofício (Art. 149) – contrário do anterior, quando o fisco tem informações do contribuinte através de ofícios remetidos pelas autoridades administrativas (IPTU/IPVA) ou por cruzamento de informações obtidas quando por lançamento ou declaração. Ex. Vanessa declarou que comprou imóvel, mas quem vendeu omitiu informação, ela recebe um comunicado e prova que comprou. Lançamento por Homologação…

diretamente sobre o patrimônio. Estes tributos são classificados como tributos diretos e tributos indiretos: Tributo Direto: - Imposto de renda pessoa física (IRPF); - Imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ); - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Tributo Indireto: - Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS); - Imposto sobre produtos industrializados (IPI); - Contribuição social para…

NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF ICMS - art. 155, §2°,I Lei Interpretativa 3. Retroatividade art. 106 - CTN Ato não julgado 11.PROGRESSIVIDADE  Deixe defini-lo como infração.  Comine penalidade menos severa. 12. IPTU - art.. 156,§1° ITR - art.153, §4° IR - art. 153, § 2°, I IPI - art. 153, §3°,I. SELETIVIDADE ICMS - art. 155, §2°,III./145.§4°. Exceções Im. Importação Imp. Exportação CIDE - art. 177, §4° Imp. Ext. Guerra- art.…

Nogueira ....................................................................................................... 17 4.14.2. Vedações à concessão de liminar ............................................................................... 17 4.15. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA ............................................................. 18 4.15.1. Gustavo Nogueira ....................................................................................................... 18 4.16.…

necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos

constitui crédito 5 – Espécies de Lançamento tributário ( a lei define qual espécie adotar) a) Lançamento de oficio ou direito – É aquele no qual a administração pública sozinha quantifica o tributo e manda para o contribuinte pagar. Ex.: IPVA, IPTU. b) Lançamento por declaração – É aquele no qual haverá um esforço conunto entre a administração e o particular de modo que o particular declara algo, a administração pulbica de posse dessa declaração calcula o tributo para só então o…

de Mercadorias e sobre Prestação Serviços; Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 12) Quais os Impostos de competência dos Municípios ? Estão previstos no Art. 156 da CF e são a) IPTU; b) ISS; c) ITBI; d) Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos; e) Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública e f) Taxas e Contribuições de melhoria 13) Como se constitui a obrigação (ou…

estudante 5. Renda mensal líquida do grupo R$ R$ 937,09 (novecentos e trinta e sete reais e nove centavos) A autora e sua filha dependem integralmente do salário do marido desta, salário este que se mostra insuficiente frente aos gastos com aluguel, IPTU, taxa de água, luz, alimentação, medicamento, transporte, vestuário e demais despesas, anexas. Residem em casa alugada conforme contrato de aluguel, anexo, em estado de conservação precária. A Autora necessita fazer fisioterapia…

Nogueira ....................................................................................................... 17 4.14.2. Vedações à concessão de liminar ............................................................................... 17 4.15. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA ............................................................. 18 4.15.1. Gustavo Nogueira ....................................................................................................... 18 4.16.…

Nogueira ....................................................................................................... 17 4.14.2. Vedações à concessão de liminar ............................................................................... 17 4.15. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA ............................................................. 18 4.15.1. Gustavo Nogueira ....................................................................................................... 18 4.16.…