Planejamento Tributario

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE

1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil ?

De acordo com a definição apresentada pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." No Brasil, é gênero que se divide nas espécies imposto, taxa e contribuição de melhoria, de acordo com o artigo 5º (CTN).

2) Diferenciar Impostos de Taxas.

O imposto é de caráter unilateral, ou seja, é exigido de forma coercitiva pelo Estado e não necessita de contraprestação para seu pagamento. Não há troca por parte do Estado, basta apenas que o fato gerador do imposto ocorra para que nasça a obrigação do pagamento. Por outro lado, a taxa tem caráter bilateral, ou seja, o pagamento se vincula a uma contraprestação do Estado. Serve para pagar uma percentagem de serviço público que é fornecido.

3) O que é contribuição de melhoria ?

É um tipo de tributo devido em razão de uma situação que tenha representado um benefício ao contribuinte, especificamente a valorização de seu imóvel decorrente de uma obra pública, direta ou indiretamente. É instituída para fazer face ao custo da obra (como a construção de um metrô, pavimentação, etc) de que decorra a valorização imobiliária.

4) O que é empréstimo compulsório ?

É instituído pela União, por meio de lei complementar, e visa a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e também no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

5) Esclareça o Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária. Tal Princípio comporta exceções ?

É o princípio que determina a proibição da cobrança de um tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o tenha