Tutela Antecipada Iptu

Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU 1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica 1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente Efeitos da Suspensão  manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias…

uma lei Nacional, então a lei complementar vai dirimir o conflito de competência entre União, Estados e Municípios. Nesse caso a lei complementar, que é o CTN, adotou o critério da localização (imóveis situados dentro da zona urbana do Município - IPTU, imóveis situados fora da zona urbana do Município - ITR). Outro exemplo: Há operações que envolvem a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias, por exemplo um restaurante. Quem tributa? A lei complementar vai indicar quem tributa, e o

art. 142 do CTN. Ex: notificação de IPTU; auto de infração de ICMS. Trata-se de um documento que permite a exigibilidade do tributo/multa. Espécies de Tributo STF 1 impostos 2 taxas 3 contribuições de melhoria 4 empréstimos compulsórios 5 contribuições Art. 145 da CF, art. 5º do CTN 1 impostos 2 taxas 3 contribuições de melhoria 1 – impostos – art. 16 do CTN – é um tributo não vinculado à atividade estatal, refere-se à ação do particular. Ex: IPTU, IPVA. Impostos…

IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) CARACTERISITCAS O IPTU é um imposto fiscal, cuja finalidade principal é a arrecadação em favor da fazenda e cuja competência e capacidades tributarias estão concentradas no mesmo ente. Regra geral, o IPTU está adstrito á legalidade, com exceção da atualização monetária a base de cálculo, quando limitada ao índice inflacionário do exercício anterior, oportunidade em que dar-se-á por meio de decreto executivo. O IPTU está submetido ás…

instituiu ou aumentou, com exceção ao II, IE, IR, IOF, empréstimos compulsórios de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência, impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência e nem à fixação de base de cálculo de IPVA e IPTU. O IPI está sujeito a noventena, embora seja exceção ao princípio da anterioridade. Já o IR é exceção à noventena, mas se submete ao princípio da anterioridade. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - A principal razão para isso é que, se o…

criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da…

depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser feito nos próprios autos (inciso II do art. 151 do CTN). Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada quando demonstrada prova inequívoca, verossimilhança (parece verdadeiro), haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto protelatório do réu, não…

SUSPENSIVO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Informa, por oportuno, que instruiu o presente Agravo com cópia das principais peças, obrigatórias e facultativas, consoante o artigo 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Conforme o instrumento mandatário em anexo, informa o Agravante o nome e endereço da advogada da Agravada: Advogada:_______ OAB/SP: _______ End.: ______ Destarte, interpõe o presente recurso de AGRAVO COM EFEITO SUSPENSIVO E PEDIDO DE TUTELA…

tributário mediante caução de bens, não esta se criando uma nova forma de suspensão, mas sim, apenas aplicando o inciso V do artigo 151, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, que assim disciplina: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade se dará pela concessão de medida liminar em outra espécie de ação judicial e não pela caução. É exatamente este o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE…

responsável tributário. SEMANA 8 CASO CONCRETO: A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que…