Tutela Antecipada Iptu

da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e modificações posteriores, por não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família (doc. 06 DA TUTELA ANTECIPADA Na situação fática, se faz mister a aplicabilidade do artigo 273 do Código de Processo Civil, em consonância com o estabelecido no Art. 83, § 1º da Lei 10.741/03, no que se refere ao pedido de despejo por descumprimento…

Moratória;O depósito de seu montante integral;As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;A concessão da medida liminar em mandado de segurança;A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;O parcelamento Questão: 8 (130677) Toda Relação Tributária compreende o sujeito ativo e o sujeito passivo, identifique-os nesta ordem: Pontos da Questão: 0,5 Dever do Estado / Direito de Alguém

qualquer culto, partidos políticos IMUNIDADE RECÍPROCA OU IMUNIDADE DAS PESSOAS POLÍTICAS: um ente federativo não pode tributar outro ente federativo por meio de impostos, ex: União não pode exigir IPVA do carro do Município, o Município não pode exigir IPTU do imóvel da União. Protege a garantia fundamental do pacto federativo, pois os entes federativos são harmônicos, autônomos e independentes uns dos outros, cada um tem sua competência. A União consegue pagar seus impostos, mas os…

os trabalhos para no final poder ganhar a nota. Bibliografia: Procedimentos especiais: *Antônio Carlos Mascavo – procedimentos especiais Processo cautelar (tutelas de urgência): Marinoni – curso de processo civil volume 4 *Tutelas de urgência- editora ATLAS- José Herval Sampaio Jr. Marinoni – antecipação de tutela Aula 1– 22/02 Tutela jurisdicional: I. Noções gerais: Tutelar significa proteger; autotutela significa fazer justiça com as próprias mãos (eu mesmo pegar o bem, etc),…

de pessoa física. Por ofício: É o lançamento na qual a autoridade Fiscal realiza todos os atos ligados a verificação da ocorrência do fato gerador e a aferição do ‘quantum’ a ser pago pelo contribuinte (Individualização da obrigação tributária). Ex. IPTU. Lançamento por homologação: É o lançamento na qual o contribuinte realiza todos os atos instrumentais, cabendo a autoridade fiscal ratificar/convalidar estes. (A maioria dos tributos hoje em dia, são lançados por homologação, por uma…

direitos como herança, diferença de partilha ou doação. 5 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de…

IPTU ou ITR?: Incidência sobre os Imóveis Urbanos com Destinação Rural - Função Social da Propriedade – Estudo de caso de um Núcleo Rural no Distrito Federal. Projeto de Monografia apresentado à Escola da Magistratura do Distrito Federal, como exigência parcial para obtenção de diploma em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, sob a orientação do Professor _________________________________ Brasília, DF 2012 IPTU…

fato gerador, e atraves do lançamento constitui se o credito tributário, uma vez constituido o credito tributario, sabemos que o contribuinte vai ter 30 dias para o pagamento, de acordo com o artigo 160 do CTN, quando o contribuinte recebe o carne de IPTU ele esta sendo notificado e abre-se um prazo de 30 dias para recolher o tributo, caso concorde com esse tributo, não sendo o contribuinte de acordo ele tem o mesmo prazo para impgnar, ou seja, para recorrer administrativamente com…

LOCAÇÃO DOS CONTAYNERS PARA ALOCAÇÃO DO(S) BEM(S). Modalidades de lançamento De ofício ou direto (art. 149): Nesta modalidade o fisco possui todas as informações necessárias a efetuar o lançamento. O contribuinte não participar nesta modalidade. Ex: IPTU, IPVA, Contribuição de iluminação, TSU. Lançamento por declaração (art. 147): A autoridade administrativa efetua o lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro sobre a matéria de fato. Ex: ITCMD.…

Moratória;O depósito de seu montante integral;As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;A concessão da medida liminar em mandado de segurança;A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;O parcelamento Questão: 8 (130677) Toda Relação Tributária compreende o sujeito ativo e o sujeito passivo, identifique-os nesta ordem: Pontos da Questão: 0,5 Dever do Estado / Direito de Alguém