Tutela Antecipada Iptu

conhecimento ou execução. Trata-se de medida provisória que objetiva a proteção de bens, pessoas ou provas, outorgando resultado útil à declaração do direito, ou à realização do mesmo direito (conhecimento e execução, respectivamente). A proteção dada pela tutela cautelar evita o risco de lesão ou mesmo o dano de difícil e incerta reparação à pretensão do processo principal. -A doutrina fala que é o instrumento do instrumento= tem função acessória. A acessoriedade diz respeito a…

obrigação. Possibilidade de tutela antecipada art 273 do CPC Ação ordinária DECLARATÓRIA Declaratória de inxistência de relação jurídica tributária. Seu objetivo é declarar a existencia da relação juridica tributaria. Ex: isenção de pagamento ou imunidade tributária Seu momento é antes do lançamento ou depois. OBS: efeitos do deferimento de liminar. Possibilidade de tutela antecipada - se depositar o valor o juiz teria a obrigação de conceder a tutela. Ação de…

sob o nº 123456, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás residente e domiciliado à Rua Heitor Luz, n. 15, Centro, Goiânia – Goiás, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ROGÉRIO ROCHA JALOWTSKI, brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, inscrito no Registro Geral sob o nº 654321, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº…

Agosto de 2011, o município do Rio de Janeiro promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2009 e 2010, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais…

CEP: 65072-820, vem, respeitosamente, por sua procuradora ao final assinado, devidamente constituída mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” e CAUTELARES em face de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO, brasileiro, sob união estável, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 404.819.483-68, residente e domiciliado neste Município de São Luís, à Rua Tancredo Cordeiro, n°…

Assistência Judiciária Gratuita a ora Agravante pelo R. Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, nos autos da Ação de Concessão de Pensão Militar – Direito Administrativo – Partilha de Forma Correta de Pensão por Morte C/C pedido de Tutela Antecipada autuada sob o nº, em que são Requeridos UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada, na pessoa de seu representante legal, na Procuradoria Seccional da União em Presidente Prudente/SP em seu endereço…

na Rua Anísio de Souza, nº 2586 – Candelária, Natal/RN, CEP: 59069-330, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor os presentes OPOSIÇÃO INTERVENTIVA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, ART. 59 CPC, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA em face de 1) LUIZ FRANCISCO DE MOURA; e, 2) MARIA HELENA DE MOURA; ele, portador da cédula de identidade sob o nº XXXXXXXXXX-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX; ela, portadora da cédula de identidade sob o nº…

CTN, é quando a autoridade administrativa realiza todo o procedimento sozinha, ela mesma é quem vai verificar que ocorreu o fato gerador, qual a matéria tributável, identifica o sujeito passivo, calcula o tributo e exige deste o pagamento. Exemplo: IPTU, IPVA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS e C. PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Lançamento por Declaração tem sua previsão no art. 147 do CTN, que determina a constituição do lançamento é a autoridade administrativa após o sujeito…

Quinta-feira Sexta-feira Sábado 8 9 10 11 12 4 horas de estudo Internacional Ordem Jurídica Internacional; Fontes do DIP; Tratados Internacionais Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e

Agosto de 2011, o município do Rio de Janeiro promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2009 e 2010, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais…