Tutela Antecipada Iptu

registrando toda a matéria de direito processual e material pertinente. Gabarito comentado: A peça a ser elaborada pelo candidato é um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo (artigo 558 do CPC), admitindo-se, ainda a tutela antecipada na forma do artigo 527, III do mesmo diploma legal. Sendo a decisão de rejeição liminar da exceção de pré-executividade de natureza interlocutória, incabível outro recurso, que não o agravo de instrumento. Incabível a utilização do…

Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e…

ÀESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, §1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo magistrado acionar o disposto no art. 273 do CP para concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos requisitos para medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direto do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso Ido art. 273 do CP não se dispensa comprovação da urgência da media, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos…

a certidão que informa que existem débitos para a pessoa ou bem, mas que ainda não estão vencidos, ou que estão vencidos, mas a exigibilidade se encontra suspensa por determinação legal. Exemplo de débitos não vencidos: As parcelas não quitadas do IPTU e do IPVA, cujos vencimentos ainda não ocorreram. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa será expedida quando, em relação ao sujeito passivo ou a bens patrimoniais, houver créditos constituídos e não vencidos ou cuja exigibilidade…

advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO, que esta subscrevem, com fundamento nos artigos 282, 273 do Código de Processo Civil, da Lei 5.478/68 e do Código Civil, interpor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de DANIELA NUNES DOS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no RG sob o nº 2.691.743 – SSP/DF, e no CPF sob o nº 035.771.301-05, e ANDRESSA NUNES DOS SANTOS, brasileira, solteira, estudante, inscrita no RG sob o nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DORES DO INDAIÁ– MG URGÊNCIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA _______, brasileiro, casado, produtor Rural, filho de Pedro Afonso dos Santos e Zulmira Adriana de Jesus, inscrito no CPF/MF sob o N.º _______, Carteira de Identidade N.º MG-3.______, expedido pela PC/MG, nascido em Bom Despacho/MG, residente e domiciliado na Rua Augusto Dona, ____, Centro, Quartel Geral/MG, CEP 35.625.000, vem,…

(ctn, 151): 3 1.1.1 Moratória 3 1.1.2 Parcelamento 4 1.1.3 Depósito de seu montante integral 5 1.1.4 Reclamações e recursos 5 1.1.5 A concessão de medida liminar em mandado de segurança 5 1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1.4 Remissão (CTN, 172) 12

Interposição de Recurso Administrativo: neste caso, se houver interposição de recurso administrativo, o contribuinte não precisa depender das vias administrativas, e sim, pode se dirigir diretamente ao Judiciário. Concessão de Liminar ou Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública: Esta liminar pode antecipar os efeitos de uma decisão judicial. Contudo o contribuinte pode entrar com uma ação judicial, questionando seu débito perante a Fazenda Pública. Neste caso a Liminar não vincula o…

ODACIR ZAT FRANCESCHINI e MARISE DA COSTA CASTRO FRANCESCHINI, já qualificados na petição inicial nos autos de AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DA LOCAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO com pedido de tutela antecipada, que lhe move ABC EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, também já qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada (procuração anexa) com fundamento nos artigos 297 e seguintes do Código de

positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação do tributo. 24- Com relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico é correto afirmar que: sua instituição compete exclusivamente a União. 25- Sobre o IPTU é incorreto afirmar: O contribuinte é exclusivamente o proprietário do imóvel 26- Sobre o ISS é correto afirmar: Sua base de cálculo, em regra, é o preço do serviço. 27- De acordo com o código tributário nacional as modalidades de…