Tutela Antecipada Iptu

pelo Apelante, nos seguintes termos: 1ª. Vara Cível da Comarca de Sorocaba Processo nº. 27.872-6/09 Vistos, etc. PAULO HENRIQUE LUIZ e DANIELA COLLI LUIZ, qualificados nos autos, propuseram AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de tutela antecipada contra FLÁVIO CAFISSO, também qualificado, alegando, em síntese, que os autores foram contratados pelo réu para administrarem os imóveis de sua propriedade, relacionados na inicial; o imóvel que se trata de um salão comercial…

Competência dos Estados-membros ? ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e serviços IPVA – imposto propriedade de veículos automotores ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doações. 12) Quais os Impostos de competência dos Municípios ? IPTU – imposto propriedade território urbano ISS – imposto sobre serviços ITBI – imposto sobre transmissão de bens imóveis a titulo oneroso. 13) Como se constitui a obrigação (ou crédito tributário) e quais são os sujeitos da…

Excelência, por intermédio de sua patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 486 da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, (“QUERELA NULLITATIS”) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº x.xxx.xxx SSP/MG e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta Capital na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, ap xx, Bairro…

Tributária – Art. 130 a 132 CTN – É a responsabilidade por transferência - ocorre quando a lei estipula que a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável. Exemplo ocorre na cobrança do IPTU, quando o contribuinte transfere o bem de que é proprietário com dívidas do referido tributo em relação a anos anteriores. Nesta hipótese, o adquirente tornar-se-á responsável tributário por tais débitos. Responsabilidade…

Há antecipação do pagamento para que a autoridade homologue. Lançamento de ofício ou direto. Efetuado pelo agente público, sem ajuda do contribuinte. Prevista no art. 149 do CTN. O fisco já dispõe das informações necessárias em seu registro. Ex. IPTU, IPVA, taxas, contribuições de melhoria. Obs. Cabe lançamento de ofício, qualquer que seja o tributo e independentemente do FG, quando houver infração (ausência de recolhimento do tributo ou descumprimento de dever instrumental).…

integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) a) Não, pois conforme parágrafo único do art. 151 do Código Tributário…

intermédio de seus procuradores signatários, que recebem intimações no endereço constante do incluso instrumento procuratório, com fulcro no artigo 38, da Lei n° 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da UNIÃO pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Brasília/DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A requerente é pessoa jurídica de direito privado, atualmente no ramo de XXXXXXXX,…

competente para cobrar o imposto sobre transmissão causa mortis, relativamente à fazenda? Desenvolva. 2. Júlio e Bernardo são co-proprietários de imóvel e, nessa qualidade, solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. Neste ano, Júlio completa 65 anos de idade e, em razão de disposição expressa na lei municipal, passa a gozar de isenção para todos os imóveis de que for proprietário. Bernardo está também exonerado do pagamento do imposto,…

só foi constituída, mediante portaria ministerial, em 15 de janeiro de 2005. Considerando a situação hipotética acima, elabore, na qualidade de advogado constituído por João de Tal, com obediência ao prazo legal, a peça judicial adequada a obter a tutela de urgência que reverta o ato demissionário. Gabarito caso administrativo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO DE TAL, brasileiro, casado,…

sua mãe NEIDE MARCOLINO, sendo que esta transação esta sendo objeto AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que tem trâmite na 9ª VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (processo nº 1008153-74.2014.8.26.0564). Acontece Cultos Julgadores, que o Exmo. Juiz Monocrático da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São…