Tutela Antecipada Iptu

Moratória;O depósito de seu montante integral;As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;A concessão da medida liminar em mandado de segurança;A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;O parcelamento Questão: 8 (130677) Toda Relação Tributária compreende o sujeito ativo e o sujeito passivo, identifique-os nesta ordem: Pontos da Questão: 0,5 Dever do Estado / Direito de Alguém

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS A (IM) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MONTES CLAROS/MG 2012 ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS A IM (POSSIBILIDADE) DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em…

obrigação principal é contribuinte quando tem relação direta e pessoal com o fato gerador. Ou seja, é aquele que consuma, realiza o fato gerador que está descrito na hipótese de incidência. Ex. Assim, se tenho um imóvel e minha propriedade é onerada pelo IPTU, o contribuinte deste tributo é o proprietário que sou eu. Diferentemente do responsável tributário, já que o próprio §único do art. 121 já deixa claro que o responsável não realiza o fato gerador, nem queria realizar o fato…

CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade Rg SSP/SP nº xxxxxxx- MAer CPF/MF Nº xxxxxxxxxx , residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, Jardim xxxxxxxx - xxxxxx/SP vem, via de seu procurador infrafirmado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Em face de …

de que o juiz depende da provocação das partes, vigora no direito processual brasileiro, de acordo com o art. 2o (“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”). Em razão deste postulado básico, a iniciativa do processo, formado pelo direito abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, é outorgada exclusivamente aos interessados. Esse direito da parte…

no marca texto lá em cima e selecione aqui para ver a resposta--- Sim Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Leia este artigo que diz quando o prazo poderá ser paralisado.151. Art. 151 do CTN - liminar em mandado de segurança, tutela antecipada, deposito no montante integral parcelamento... Decadência- É a perda do direito do Fisco em constituir o credito tributário. Prescrição- É a perda do direito do Fisco de cobrar o credito tributário. Obrigação tributaria…

respeito a impostos. UNIÃO – imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; IPI; IOF; ITR; imposto sobre grandes fortunas. ESTADOS E DF – transmissão causa morte ou doação a bens e direitos (doação gratuita); ICMS; IPVA. MUNICÍPIOS – IPTU; transmissão intervivos a qualquer título por ato oneroso de bens e imóveis, por natureza ou ascensão física; ISS. 2. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: a partir do lançamento, o crédito é constituído. DIRETO OU DE OFÍCIO – as autoridades…

Ó R I A com pedido de Antecipação da Tutela pelo rito ordinário, nos termos do quanto disposto pelos artigos 4º, 273 e 282, do Código de Processo Civil, contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Presidente Antônio Carlos, n.º 100, Centro, Rio de Janeiro, RJ, na forma das razões de fato e de direito a seguir deduzidas. I – DOS FATOS II – DO DIREITO III – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – NECESSIDADE…

inscrição da r. sentença junto ao Registro Imobiliário. Valor da Causa: R$ ______ (Estimativa do valor da área a ser usucapida) Cabe tutela antecipada em caso que envolve posse velha A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou impossível a concessão de antecipação de tutela em ação possessória, em caso de posse velha — com prazo superior a um ano e um dia. A disputa pela posse da Fazenda do Céu,…

Rua 95, Qd. 02, Lt. 04, Setor Sul, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de MANUEL PIMENTA, brasileiro, solteiro, assistente operacional, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-40, residente e domiciliada neste Município de Goiânia, Goiás, à Rua 3, n.°120, Centro, na condição…