Tutela Antecipada Iptu

processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis. Item Pontuação Identificação do Juízo (0,1), da parte autora (0,1) e da parte ré (0,1). 0 / 0,1 / 0,2 / 0,3 Fundamentação da Tutela Antecipada (0,7), com requisitos – verossimilhança, prova inequívoca e existência de fundado receio de dano irreparável (0,7) – fundamentação legal: artigo 273 do CPC (0,7). 0 / 0,7 / 1,4 / 2,1 Breve exposição e caracterização dos…

dos bens de pessoa solteira. 2.3 - Exceções à impenhorabilidade - É possível a penhora do bem de família nos casos de: 1º Renúncia 2º Dívida da empregada ou do empregado doméstica (o). 3º Execução de Alimentos. 4º Dívidas do próprio imóvel (IPTU, Condomínio, financiamento, hipoteca). 5º Bens do fiador. - Os bens que guarnecem a residência são igualmente impenhoráveis, salvo o *veículo de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. - *não serão penhorados os…

determina' o recolhimento do imposto causa mortis, estaria a autoridade judiciária efetuando o lançamento, pois nesse caso, o ato do juiz pode ser considerado um ato administrativo, e não um ato jurisdicional típico. Súmula 397 do STJ: o contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. O lançamento está pautado na trilogia da constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Além do controle de legalidade típico pertinente aos atos administrativos, é…

maiores discussões. No caso sub judice é, também, possível a TUTELA ANTECIPADA, na forma do art. 273, I, do Código de Processo Civil. Com relação a este aspecto, deve ser salientado que não há tempo para aguardar-se o advento da sentença condenatória. Se o Requerente ficar a mercê de um provimento futuro, por certo ficara a mercê da sorte, causando males irreversíveis, inclusive os encargos Tributários, pois foi obrigado a quitar o IPTU referente a 2011 e 2012, sem está na posse do…

interestadual e intermunicipal, serviços onerosos de comunicação e importação. IPVA: Fato gerador é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. ISS: O fato gerador é a prestação de serviço que estão contempladas na Lei Complementas 116/2003. IPTU: Fato gerador é a propriedade, posse ou domínio predial em zona urbana. 4 OS PRINCIPAIS TRIBUTOS CONFORME O CONCEITO DE ALIQUOTAS E O DIREITO TRIBUTÁRIO Elaborar uma pesquisa para identificar os principais…

melhoria: decorre de obras públicas. Competências para instituição de impostos: * Impostos da União: -Importação e Exportação -IPI -IOF -IR -ITR -IGF * Impostos dos Estados e DF: -ICMS -IPVA -ITDC * Impostos dos Municípios: -ISS -IPTU -ITBI Empréstimos compulsórios: instituídos pela união em casos emergenciais, como calamidades publicas ou guerra. Contribuições sociais: visam intervir na economia sendo instrumento para custear o Estado na intervenção no domínio econômico, e

do montante, moratória, parcelamento, liminares em ação judicial e tutela antecipada), extinção do crédito tributário (pagamento, compensação, remissão, transação, prescrição e decadência e demais modalidades de extinção, garantias e privilégios do crédito tributário; 11º Administração tributária: Fiscalização, Dívida ativa e Certidões negativas; 12º O Imposto predial e territorial urbano no Município de Campina Grande (IPTU): Perfil constitucional, Fato gerador e incidência, contribuintes e

xxxxxx, residente na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de Aílton, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na (Rua), (número), (bairro),…

Lançamento por declaração ou misto o Lançamento por homologação  Lançamento de ofício ou direto – O sujeito passivo não tem deveres de colaboração com a administração; o sujeito ativo possui todos os dados necessários para efetuar o lançamento. Ex: IPTU, auto de infração, declaração de IRPF (malha fina)  Lançamento por declaração ou misto – O sujeito passivo presta a declaração ou informação e a Fazenda Pública efetua o lançamento, e só então o sujeito passivo efetua o…

vara cível) da Comarca de ...” Polo passivo: Esfera Estadual: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Regional Tributário” Esfera Municipal: “Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias ( se for ISS ou Imobiliárias se for IPTU ou ITBI) Certidões: “Ilustríssimo ... de arrecadações e fiscalização” DANIELLE TOSTE – 5AN – 2010 WWW.DANITOSTE.COM 2 PRATICA TRIBUTÁRIA – 1° BIMESTRE – PROF. VALÉRIA FURLAN 3. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prazo…