Tutela Antecipada Iptu

fato gerador. Enquanto a “bitributação” é a “anomalia”, a “consignação em pagamento” é a ação judicial apta a corrigir a “anomalia”. Exemplos: 1. IPTU (São Paulo) x IPTU (Guarulhos): o mesmo proprietário de bem imóvel situado no limite dos dois Municípios recebe a dupla cobrança. Aqui temos a “bitributação”, passível de correção pela Consignatória. 2. IPTU (Embu das Artes) x ITR: o proprietário de uma chácara recebe a dupla cobrança. Deve-se adotar a solução indicada no exemplo…

anterioridade; I.E. (imposto sobre exportação) – fato gerador (saída de mercadoria): É facultado ao poder executivo alterar as alíquotas nos limites legais, não seguindo a anterioridade. Estado: IPVA (imposto sobre a propriedade de automóveis). Municípios: IPTU (imposto sobre propriedade territorial e urbana) – será progressivo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Aula de 27/02/2015 Elementos obrigatórios ao tributo Os elementos são: Prestação pecuniária…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP. TUTELA ANTECIPADAciados em cars "ue at Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial Cumulada Com Pedido de Tutela Antecipada 1.) Qualificações das Partes FABIO , brasileiro, solteiro, autônomo, CIRG. nº. 00.000.00 e CPF. n°.…

Auxílio-doença, conforme seja constatado o grau de incapacidade da Autora em perícia judicial a ser realizada. DA TUTELA ANTECIPADA 10 - A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a Autora preenche os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença…

acordo com o Artigo 151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: a moratória, o depósito do montante em juízo, as reclamações e os recursos, as concessões de medidas liminares em mandados de segurança, a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é necessariamente de caráter temporário, nunca definitivo. A suspensão, por si só, não importa na desconstituição do…

territorial urbana (IPTU) É um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é…

devido respeito e acatamento, com espeque no Art. 5º. e no Art. 57 c/c Art. 59, § 1º., inciso VIII, da Lei n. 8.245/1991 com nova redação dada pela Lei n. 12.112/2009, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 11.111.111/0001-11, por seu representante legal __________________, com sede na Avenida _____________, n. ____, em Londrina-PR, pelos motivos…

montante do crédito tributário. Interposição de Recurso Administrativo; neste causa o crédito tributário só é suspenso se o recurso interposto tiver o poder de suspender a exigência do tributo. Concessão de Liminar ou Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública; A liminar e a tutela antecipada são providências que têm por objetivo antecipar os efeitos de uma decisão judicial. Sendo assim, o contribuinte, pode entrar na justiça para questionar seus débitos e pedir que fique suspensa a…

_______ com tutela antecipada[Camille1] , pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS DOS FUNDAMENTOS[Camille2] DA TUTELA ANTECIPADA[Camille3] Um texto apenas para “norte”: Desta forma, estão presentes os requisitos autorizadores para a antecipação de…

(competência) compreendido entre janeiro e fevereiro de 2003 (arts. 156, V e 150, § 4º do CTN) e anulação do crédito tributário por se tratar de hipótese de incidência do ICMS nas operações de transportes (art. 155, II, da CRFB/88), com pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.150, V CTN), e para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN). Caso concreto da OAB e sugestão de resposta de acordo com o gabarito…