Tutela Antecipada Iptu

1), vem, com o devido respeito, à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 166 do Código Civil Brasileiro, e artigo 273 inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente, : AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de TEREZA PETROVICHI, brasileira, solteira, maior e capaz, do comércio, portadora do RG. 9.798.897 SSP/SP e inscrita no CPF (MF) Nº: 025.564.977-00, residente e domiciliada na Rua Maria Aparecida nº 13, Vila Santo Antonio…

AÇÃO ANULATÓRIA 1. Ação anulatória em matéria tributária. Conforme entendimento de Hugo de Brito Machado Segundo, “a ação anulatória nada mais é que uma ação de conhecimento de rito ordinário, movida com o propósito de se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo do lançamento por conta de nulidade nele verificada”. (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 392) Machado Segundo aduz ainda que…

lançamento quando da sua ocorrência. As causas que suspendem o crédito tributário não suspendem o lançamento. Suspendem a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Inclusive se houver liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada, existe o que a legislação federal chama de “lançamento para evitar decadência”: se as causas de suspensão do crédito tributário não impedem o lançamento, e a Fazenda Pública não o faz em função da liminar, a decadência corre.…

identidade nº - Detran,, com domicilio profissional no – Rio de Janeiro, na qualidade de Advogada, Herdeira, Administradora e Representante Legal vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, “INAUDITA ALTERA PARTE”, C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, CONCOMITANTEMENTE COM PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO em face de: 1º -, brasileiro, solteiro,, professor portador da cédula de identidade nº ,…

municipal, no que tange ao LANÇAMENTO do ITBI, corresponde ao: B) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. 4ªQuestão) Em 10/02/2005 um cidadão recebeu a CITAÇÃO de Execução Fiscal promovida pelo município do Rio de Janeiro cobrando judicialmente diferenças do IPTU do exercício de 1994, já EXIGIDAS mediante LANÇAMENTO de OFÍCIO, cuja INTIMAÇÃO ocorreu em 10/01/1998 e contra a qual NÃO foi apresentada QUALQUER IMPUGNAÇÃO. O despacho do juiz ordenando a CITAÇÃO ocorreu em 10/01/2005. Nessa situação,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ação de Imissão de Posse com pedido de concessão de tutela antecipada Autores: _____________________ e __________________ Ré: _______________________ _________________________, brasileiro, casado, ___profissão___, portador da Cédula de Identidade RG n° _______ e CPF/MF n° ___________, e ______________________,…

territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo instituído mediante lei pelo Município do Itu (SP), onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à Secretaria de Fazenda Municipal, foram impedidos de efetuar o pagamento devidos a título…

aquela obrigação própria da coisa que aquela se vincula como dividas gravadas no imóvel como IPTU. Portanto nota-se nitidamente que uma conta de luz, agua entre outros que se configura uma relação de consumo não se vincula ao imóvel sendo indiscutivelmente uma obrigação propter personam de responsabilidade integral do antigo proprietário do imóvel. Diante dos fatos, entrarei com uma liminar de tutela antecipada para que seja restabelecida a energia elétrica para meu cliente uma vez que…

–PODE ABREVIAR. Com fundamento do art..., (artigo que fundamenta a peça, o artigo processual, o que na legislação diz que você deveria fundamentar a sua peça, não tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da União\Estado ou Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereça na rua..., nº...,bairro..., CEP...,cidade\UF, bem como sua fazenda pública pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.…

exigir o objeto da obrigação. Interatividade Assinale a alternativa errada: a) A capacidade tributária independe da capacidade civil, pois um menor de idade pode ser proprietário de imóvel e realizar o fato tributário que deflagra exigência do IPTU. IPTU b) O contrato entre particulares pode alterar a designação legal do sujeito passivo de obrigação tributária. c) Via de regra do sujeito ativo é aquele que detêm a competência constitucional tributária. d) Um exemplo de obrigação…