Tutela Antecipada Iptu

questionar a ilicitude. Cobrança ilegal de tributos. Questionar a ilicitude Cobrança ilegal de tributo IPTU : Aumento com adicional Tributo aumentado por decreto é ilícito, inconstitucional, portanto, nulo. Na administração pública tudo deve ser criado por lei e não Por decreto Discutir o mérito da ação anulatória Tempo aproximado da ação : 10 anos Na ação anulatória pede-se uma tutela antecipada para suspender a exigibilidade do débito. Artigo 273, Inciso I – CPC Requisitos:…

Vª. Exª., nos termos dos arts. 109, I, CRFB/88, 273, 282, 890, 893, 895 c/c 47, todos do CPC, bem como art. 151, IV, CTN, e, ainda, art. 156, VIII e X e 164, III, CTN, ajuizar a presente Ação de Consignação em Pagamento Com Pedido de Antecipação de Tutela Em face da União, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública nacional, endereço..., e do Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva fazenda pública municipal,…

apto 302, Bairro Jardim Finotti, Uberlândia/MG, por suas advogadas infra-assinado, (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LV NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.703.728/0001-57, com sede na Rua Miguel Rocha dos Santos, nº 432, Bairro Santa Mônica - Uberlândia/MG, devidamente representada pelo…

endereço (...), por meio de seu advogado e bastante procurador, que ao fim subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.273 e 282 do CPC e art. 38 da Lei nº 6830/80, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 12.04.2008, foi interceptada, por um Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, na BR 116, uma remessa…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CIVEL DO PINA RECIFE-PE. FEITO: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARTE AUTORA: RINALDO FERREIRA ROCHA, brasileiro, solteiro, autonomo, devidamente inscrito no CPF sob o nº 103.467.914-72, RG nº 798.407 SSP/PE, residente e domiciliado à Rua São Luiz, 84, Pina, Recife - PE, vem, através de seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados,…

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo:

JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Qualificação Impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, LXX, da CF e Lei 12.016/09: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato do Secretário do Departamento de Finanças e Rendas Imobiliárias (para ITBI/IPTU) ou Mobiliárias (para ISS)/Delegado da Delegacia da Receita Estadual ou Chefe de Arrecadação da Delegacia da Receita Estadual/Delegado da Delegacia da Receita Federal ou Chefe de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal, que…

EVERTON OLIVEIRA DOS ANJOS MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASTANHAL-PA 2014 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT ALLAIN FERNANDO LUZ BRUNO RODRIGUES NUNES CAMILLA DOS SANTOS ALBARELLI DE CASTRO CAROLINE SCHAFF DANILLO FELIPE EDINELMA SOUSA NASCIMENTO FABIULA LAMARA DOS SANTOS FARIAS IGGOR EVERTON OLIVEIRA DOS ANJOS MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trabalho apresentada ao curso superior de Ciências…

industrialização que não será aplicado o princípio da não-cumulatividade, em razão de uma isenção ou imunidade. Aula 17 – IPTU, ITR e IPVA. 1 – O princípio da progressividade é aplicável ao IPTU e ao ITR? Que critérios podem servir de referência para implemento da progressividade (função social da propriedade, localização, valor venal do imóvel etc.)? Justificar. Sim, em relação ao IPTU podemos aplicar dois tipos de progressividade, a extrafiscal, prevista no artigo 182 § 4º, II da CF,…

execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos. 1 Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore…