Tutela Antecipada Iptu

.............., com inscrição na OAB/SP sob o n° 111.111, com escritório profissional a Rua Barão de Jacareí, N° 10, Jacareí-SP, onde recebe as comunicações judiciais, propor, á presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA, em face da SECRETÁRIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob CNPJ nº 000.000.000.00, com sede na praça dos três poderes, nº 1, a qual poderá ser representada pelo secretário ou por seu…

endereço na Rua X, Saragana, MT, Brasil, vem, mui respeitosamente, através de seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Município de Saragana-MT, com base nas razões de fato e de direito adiante expostas: 1. Dos fatos: A empresa JÚPITER é pessoa jurídica dedicada a armazéns e transportes e nesta condição submete-se ao recolhimento…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O autor é proprietário de imóvel no município de São Paulo localizado na ______________(endereço do imóvel). Ocorre…

residentes na Rua xxxx, Cidade, Estado, CEP, por sua procuradora devidamente constituída mediante instrumento de mandato anexo vêm, respeitosamente, propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de Réu, brasileiro, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado `a (colocar endereço completo), pelos…

CPC 4. Modelo da peça: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA...... QUALIFICAÇÃO...... I - DOS FATOS: relatar o ocorrido II – DO DIREITO 1. Da CF: a. Com relação ao ITR.... b. No tocante ao IPTU 2. Do CTN: a. Com relação ao ITR o art. , diz que.... b. Por seu turno, a cerca do IPTU o CTN em seu artigo , estatui que.... c. Fazer referência ao artigo 164 CTN. 3. Da Legislação: lei que cria o tributo. 4. Da jurisprudência. a. Do STF b. Do STJ c. Do TRF 5. Da…

conforme faz prova os documentos que instruem a inicial: Endereço Inscrição Municipal Rua nº No exercício 2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e de incêndio. Muito embora seja inconstitucional a cobrança de tais valores,…

lançamento. Ex: nota fiscal. 1) Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: É cabível contra qualquer exigência indevida antes do lançamento ou do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). Sempre com pedido de tutela antecipada. 2) Ação Anulatória de Débito Fiscal: É cabível contra exigências indevidas após lançamento ou (AIIM) (e antes da eExecução). (**) Cuidado: na OAB, nunca presuma o lançamento ( o gabarito só indicará…

na cidade de Brasília, vem respeitosamente a presença de V. Exa, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), propor a presente: Ação de despejo com cobrança de alugues e encargos locatícios e pedidos de antecipação de tutela. Em face de Paulo, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG:, inscrito sob o CPF de num:, residente e domiciliado a rua, bairro, num, nesta urbe, e dos respectivos fiadores: José, , brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA URGENTE PEDIDO DE PRIORIDADE TRAMITAÇÃO XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº ........... do CPF nº ................... residente e domiciliado na cidade de ..............., na Rua ................, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem e ao final assinam, vem, respeitosamente à presença de Vossa

TRÊS LAGOAS 2013 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Prática Jurídica II, ministrada pela Prof.ª ROSANE, da 4ª série, turma A, do curso de Direito. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE