APS CREDITO TRIBUT RIO UNIP

UNIVERSIDADE PAULISTA

NOME

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
QUESTÕES SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

BAURU
2015
1) Qual é o conceito e a natureza jurídica do credito Tributário?
É a prestação em moeda ou outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). De acordo com o artigo 139, o crédito tributário tem mesma natureza da obrigação que lhe deu origem. De um modo geral, a obrigação tributária é uma relação jurídica de direito público de natureza pessoal, classificando-se – pelo menos a obrigação principal – como uma obrigação de dar.

2) Como se constitui o crédito tributário? Explique as três formas de lançamentos.
A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento. No direito brasileiro, o lançamento, definido pelo artigo 142, do Código Tributário Nacional, engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração.
Lançamento por declaração: É o lançamento onde há participação do sujeito ativo e do passivo, ou seja, de contribuinte e da Fazenda. O contribuinte da as informações para o lançamento ser efetivado pela autoridade administrativa (147 CTN). Ex: II de pessoa física.
Por ofício: É o lançamento na qual a autoridade Fiscal realiza todos os atos ligados a verificação da ocorrência do fato gerador e a aferição do ‘quantum’ a ser pago pelo contribuinte (Individualização da obrigação tributária). Ex. IPTU.
Lançamento por homologação: É o lançamento na qual o contribuinte realiza todos os atos instrumentais, cabendo a autoridade fiscal ratificar/convalidar estes. (A maioria dos tributos hoje em dia, são lançados por homologação, por uma questão de economia ao Fisco). Essa