Tutela Animal

RESUMO O presente estudo almeja a proteção jurídica conferida aos animais domésticos no Brasil, em debate está o Projeto de Lei nº 4.548/1998, cuja ementa, em suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos…

residente e domiciliada na Rua Vinte e um de Abril nº 255, Vila xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxx, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra ato do(a) Delegado da Delegacia Regional de Marília do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo , localizada na Av. Rio Branco, n° 936, Centro, Marília, São Paulo, ato esse consistente no Auto de…

eventualmente depositados em constas bancárias dos réus. Determinando-se, ainda, a suspensão imediata das atividades do estabelecimento e a remoção dos animais arrestados em até 48 horas. Importante, assim, faz-se importante tecer comentários acerca da incidência, na situação em tela, tanto do instituto jurídico da antecipação dos efeitos da tutela, quanto da existência de medidas cautelares. Nesse sentido, verifica-se que, quando do deferimento do arresto da criação bovina, dos…

todas as suas formas". O MEIO AMBIENTE NATURAL 6 O meio ambiente natural ou físico é composto pelos recursos naturais: água, solo, ar atmosférico, fauna e flora. Está explicitado mediatamente no Artigo 225 da Constituição Federal, sendo que sua tutela imediata se encontra no Parágrafo § 1º, incisos I e VII do referido Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

Neste espeque, as acionantes não podem arcar com as despesas processuais, a primeira pelo fato de ser uma Associação sem fins lucrativos e a segunda porque tal situação implicará em prejuízo ao seu sustento e de sua família, mantém um abrigo de animais abandonados, que lhe dá uma despesa mensal muito alta. 8. Assim, se posiciona a Jurisprudência: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. A contratação…

sociedade e estado são, entre outras, formas organizativas em que se tem manifestado a natureza societária ou a sociabilidade do homem ao longo da História. Aristóteles dizia que “o Homem, mais do que qualquer outro animal que viva em enxames ou rebanhos, é, por natureza, um animal social (zoon politikon) ”. Podem ser agrupadas em dois grandes grupos as tentativas de explicaçãoda razão de ser da vida do Homem em sociedade1, segundo diversos autores: a) Concepção naturalista da sociedade

sem demora. Obs.: a assistência mediata é em último caso. Tipo subjetivo: dolo. Consumação se dá no momento da omissão. Não é possível a tentativa. Obs.: Trata-se de crime omissivo próprio. Art.136. Maus-tratos Objetividade jurídica: Tutela-se a vida e a incolumidade particular das pessoas que se encontram, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia, sob guarda, autoridade ou vigilância do agente. Sujeito ativo:Só quem tenha autoridade, guarda ou vigilância do…

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA inaudita altera pars Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida nos termos dos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil, sem a oitiva das partes adversas a fim de não restar inútil o provimento definitivo pretendido. Encontram-se presentes, no caso, os requisitos a justificar a concessão da antecipação da tutela, de acordo com o artigo 273, do Código de Processo Civil, in verbis: “O juiz poderá, a requerimento da…

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA /SP URGENTE: PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA Antonio da Silva Junior, brasileiro, solteiro, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, Carla Castro, brasileira, casada, dona-de-casa, residente e domiciliada na Rua Ministro Jesuíno Cardoso, nº 20, Jardim Faria Lima, Patrocínio Paulista/SP, portadora do RG 34.658.240-1 e do CPF 500.659.715-06, por meio de sua advogada que esta…

antropocêntrica, porquanto o único animal racional é o homem, cabendo a este a preservação das espécies, incluindo a sua própria. Do contrário, qual será o grau de valoração, senão for a humana, que determina, por exemplo, que animais podem ser caçados, em que época se pode fazê-lo, onde etc.? Isso significa que a crueldade deriva de um não aproveitamento do animal para fins de manutenção da própria sadia qualidade de vida. O que não se admite é, por exemplo, que se abata um…