Tutela Animal

meio ambiente, e dá outras providências, incluindo, assim, os aspectos ligados a fauna. Serão diversos os comentários a respeito de citada legislação, bem como demais leis pertinentes e aplicáveis ao caso. Anteriormente, a fauna silvestre recebia a tutela da Lei nº 5.197/67, a qual, contudo, não delineava atos humanos importantes, lesivos aos espécimes, trazendo referenciais duvidosos do Direito, mormente o Penal. Procurou-se a adequação de práticas à realidade atual, como no caso de…

beneficiar o participante. -Não maleficência: a pesquisa não pode causar dano ao individuo, as vezes esse dano acontece com anos após o procedimento da pesquisa. -Justiça: tem crescido o uso de liminares ligadas a efetivação do direito a saúde, a tutela de urgência se justifica quando não existe nenhuma perspectiva, nesse caso cabe a utilização da justiça, de uma liminar. ->Especificação/Ponderação: são técnicas de aplicação do principio, esses princípios só ganham um…

A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual Fábio Siebeneichler de Andrade* Resumo: O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade. Palavras chave: direito da personalidade, tutela, direito de privacidade, dignidade e honra, dano moral, medidas preventivas, direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada em 01/10/2010, tendo entre os seus objetivos, a proteção de animais no Estado do Rio de Janeiro, com CNPJ 32.234.567/0001-00 com sede na Rua das Araras, 23, Catete, Rio de Janeiro, cujo presidente é o Sr José Lima, brasileiro, divorciado, biólogo, identidade CRB-RJ 23.765, representada pelo, advogado,…

âmbito individual, mas não chegam a constituir interesse público. Nas palavras de Álvaro Luiz Valery Mirra: Não se está diante, propriamente, de interesses públicos, assim entendidos aqueles que têm no Estado o titular único e exclusivo de sua tutela, já que, frequentemente, o próprio Estado aparece como o causador de lesões aos direitos individuais. Mas pouco se trata de interesses privados disponíveis, pois os direitos difusos, em suas diversas manifestações, não são jamais a…

Dores. Letra b): Registro civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito). Também são passíveis de registro civil as interdições, as tutelas, as adoções, os pactos pré-nupciais, o exercício do poder familiar (chamado de pátrio poder no antigo código civil de 1916 do Brasil; em Portugal: poder paternal), a opção de nacionalidade, entre outros fatos: O registro civil permite o…

administração tutelar interesse publico - atribuições especificas (art. 21) x competência comum. - Art. 23 CF, competência COMUM de todos os entes. - federalismo COOPERATIVO 4-competência para julgar - antes da lei 9605/98 sumula 91 do STJ (animais silvestres- BEM DA UNIAO) - REGRA: JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. - competência para julgar CRIMES AMBIENTAIS * JUSTIÇA FEDERAL - lesão DIRETA e IMEDIATA a bens, serviços e interesses da União/ entidades autárquicas e fundações.…

poderia livremente fazer, se não se houvesse obrigado. Exemplo: O adquirente que se obriga a não construir, no terreno adquirido. Passo 3 Acórdão 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado…

ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL JOÃO PESSOA 2011 1 FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada a Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, em cumprimento aos requisitos necessários para obtenção do título de Bacharela em Direito. Orientador: Me. José Farias de Souza Filho JOÃO PESSOA 2011 2 FICHA CATALOGRÁFICA A318T Almeida, Fátima Gomes…

1. INTRODUÇÃO Entende-se por tutela o ato de guardar ou proteger. A tutela jurídica nasce quando este ato de guardar é promovido por aparato jurídico. Trata-se de quando o estado utiliza-se de seu poder jurisdicional, declarando ser um direito aplicável aos fatos, resguardando assim um determinado bem jurídico. O presente trabalho pretende fazer uma análise do aparato jurisdicional para proteção do bem jurídico ambiental, dando grande ênfase à tutela ambiental exercida pela constituição,