Tutela Animal

examinadas com bons olhos pelos Doutos e Cultos Julgadores, pelos motivos a seguir expostos. SÍNTESE DA INICIAL Em desfavor do Requerido foi proposta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO com pedido DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, consubstanciado em supostos danos materiais e morais decorrentes de Acidente de Transito ocorrido em 14/04/2004. De acordo com a narração inicial, o Requerente, na data dos fatos encontrava-se em sua moradia no acampamento…

...........................................................................................7 CAPÍTULO I –..........................................................................................................................8 1.1. Histórico da Tutela Ambiental no Brasil.........................................................................8 1.2. Definição de Meio Ambiente........................................................................................12 REFERENCIAIS..................

essa sociedade é considerada o estágio mais avançado no convívio humano. Daí a divergência dos gregos em negarem a família como uma sociedade política, porque a família constitui uma união de animais da mesma espécie, fato que não nos distingue dos animais. Portanto o diferencial dos homens para os animais é o raciocínio político. A forma política da sociedade, o Estado, mais do que qualquer outra, é essencialmente ordem e hierarquia, porque, englobando inúmeras sociedades, tem de…

ambientais e sua classificação jurídica....................................................................... 58 6.1 A natureza difusa do bem ambiental........................................................................................... 60 . 7 A tutela constitucional do meio ambiente.............................................................................. 62 7.1 A ordem econômica constitucional e o bem ambiental....................................................... 65…

infra-assinados, consoante instrumento de mandado em anexo (doc.01), vem mui respeitosamente perante à Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTENCIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e art.5º, X, CF, em face de JOANA DA PAIXÃO, 30 anos, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o n.° 078.009.533-04 e no RG sob n.° 56334/SSP-PA, residente…

ambientais e sua classificação jurídica....................................................................... 58 6.1 A natureza difusa do bem ambiental............................................................................................ 60 7 A tutela constitucional do meio ambiente.............................................................................. 62 7.1 A ordem econômica constitucional e o bem ambiental....................................................... 65 7.2…

Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular, ou seja, tutela a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel contra as ações danosas de animais que são introduzidos, os quais destroem as plantações ou vegetais, cercas etc. A conduta é comissiva, introduzir,…

evolução histórica do Direito Ambiental, elementos para uma visão concreta de como as questões relativas ao meio ambiente resultaram em legislação de proteção. • Identificar as etapas da percepção crítica da problemática ambiental. • Evidenciar a tutela ao meio ambiente como um dado evolutivo na medida em que, de uma relação inicialmente benéfica ao meio natural, a intervenção humana, com a industrialização e o crescimento populacional dos séculos XVIII a XX, se faz de modo nocivo à…

do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. 2.2 Proteção do Macro ecossistema brasileiro O art. 225, da CF em seu § 4º tutela a proteção ao Macro ecossistema brasileiro: § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei,…

senão buscar A Tutela Jurisdicional do Estado para ver seus Direitos garantidos, principalmente o ressarcimento pecuniário a ser arbitrado por este r. Juízo diante do abalo das perdas sofridas, por ser questão de Justiça. 2. DO DIREITO A legislação brasileira adotou o sentido que espécies nativas são aqueles grupos de animais cujo habitat natural é o ecossistema nacional, mesmo que venham ser encontrados em outros sistemas, em criadouros ou mesmo em residências para fins de animais de…