Tutela Animal

222.222-2/PR, residente e domiciliado a rua 1, nº 111, Paranaval/PR , nos autos da tutela antecipada autos nº 333/06 em trâmite junto à 01ª Vara Cível, que move em face de BERNARDO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG nº 333.333-3, residente e domiciliado À Rodovia PR 777, Km 171, Fazenda da Soja, na cidade de Arapongas/PR, inconformado com a decisão de fls. xxx, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,…

Ambiente do Trabalho. Meio Ambiente Natural: O Meio Ambiente Natural, também chamado de Meio Ambiente Físico, é composto pela atmosfera, águas (subterrâneas e superficiais, mar territorial), solo e subsolo, fauna e flora e o patrimônio genético. A tutela do Meio Ambiente Natural se dá pelo artigo 225 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1º, incisos I e VII, e parágrafo 4º: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…

TUTELA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – LEI 6.514/08 Qualquer atividade lesiva ao meio ambiente sujeita os infratos à reparação dos danos causados. O Poder de Polícia administrativo exercido pelo Estado é o principal instrumento na tutela jurídico-administrativa do meio ambiente. A tutela (proteção) administrativa decorre do poder de polícia da administração, que, no caso esta vinculada a defesa de interesses difusos. Nas infrações administrativas a pena prevista que…

HUMANA CONTRA OS ANIMAIS E A FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DOS ANIMAIS – AMA CORÓ MONTE CARMELO – MG 2012 BRUNO NOGUEIRA MACHADO CAROLINNE APARECIDA NAVES DA MOTTA FRANCIELLI DAMASCENO FONSECA ANDRADE LORRANY KESTHER DINIZ PATRICIA MARTINS DE AGUIAR PEDRO LUCAS SILVA FERNANDES PRISCILLA AMARAL TALITA PEREIRA DE SOUZA VIOLÊNCIA HUMANA CONTRA OS ANIMAIS E A FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DOS ANIMAIS – AMA CORÓ

dor ou sofrimento (do grego euthanasia – a morte bela ou feliz). Diversas técnicas são preconizadas com tal objetivo. Elas devem preencher, sempre que possível, os seguintes requisitos: • Serem humanitárias, não causando terror ou sofrimento ao animal; • Não impressionar ou sensibilizar as pessoas que assistem ao ato; • Ter um tempo mínimo para a perda da consciência; • Não produzir alterações que prejudiquem a interpretação das lesões; • Ser um método de fácil aplicação, ação…

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade de fato, e pela guarda de animais. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................5 2. ATAQUE DE CACHORRO CONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA ..............................................7 3. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR

Vereadores de XXXXXXXXXXXXX PROJETO DE LEI Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos. Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário e Hospital de Pronto Socorro Veterinário 24 horas no município de Passo e dá outras providências. CAPÍTULO I Da Esterilização de Caninos e Felinos como…

principal da propriedade fiscalizada, constatada pela auditoria e declarada pelo proprietário da fazenda SANTA MARTA DO VALE VERDE, consiste na criação de bovinos para corte, contando com rebanho de aproximadamente 4.400 (quatro mil e quatrocentos) animais. Desde logo, cumpre ressaltar, Excelência, que a propridade rural apontada é muito bem estruturada, considerando o padrão regional comumente verificado em propriedades da mesma dimensão. Dispõe de três retiros construídos em…

A condição dos animais no ordenamento jurídico brasileiro Marcos Felipe Alonso de Souza Resumo: A finalidade do presente trabalho foi verificar a situação jurídica dos animais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro e revelar a discussão do status jurídico dos animais. Seriam eles sujeitos ou objetos do direito? Foi feita uma pesquisa bibliográfica com o intuito de embasar a discussão proposta. Observou-se que apesar do sistema jurídico brasileiro considerar o animal como objeto…

AS ESPECIFICIDADES DO BIOMA CAATINGA E SUA TUTELA JURÍDICA SPECIFIC FEATURES OF THE BIOME CAATINGA AND ITS LEGAL PROTECTION RESUMO A Caatinga, bioma exclusivamente brasileiro, possui uma tênue proteção ambiental e escassa tutela jurídica. A contribuição científica para a preservação ambiental do bioma é necessária no sentido de se tornar uma alerta para a biodiversidade existente na região e para a alarmante situação de degradação ambiental que a região se encontra. Assim, após um…