Tutela Animal

constante neste impresso, onde recebe notificações, vem perante Vossa Excelência, com fundamentos no Art. 5º , XXV da CF., Arts. 186 e 187 do CC, Art.461 do CPC e demais legislações de estilo, apresentar AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, agropecuarista, nascido em 09/04/1932, filho de ... e ..., portador do RG nº 9.357.194 SSP MG, residente e domiciliado no Município de ..., na…

ANIMAIS, SUJEITOS DE DIREITO OU SUJEITOS-DE-UMA-VIDA? Valéria de Souza Arruda Dutra∗ RESUMO A presente comunicação objetiva explicar os motivos pelos quais não podemos considerar os animais como sujeitos de direito, mas considerá-los como sujeitos-deuma-vida. Quando falamos em um ente que é sujeito-de-uma-vida, remetemo-nos à idéia da consciência que esse ente possa ter a respeito do mundo no qual está inserido. É importante ressaltar, que tal consciência do mundo varia em grau e, não…

todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. BEM JURÍDICO TUTELADO: Tutela-se a liberdade de correspondência comercial, ou seja, a liberdade de comunicação de pensamento por meio da correspondência comercial. SUJEITO ATIVO: Trata-se de crime PRÓPRIO, só poderá ser praticado pelo sócio ou empregado do…

normas especiais de tutela do trabalho, e no capítulo sobre duração e condições do trabalho, constata-se que o legislador entendeu que, peculiaridade da função frigorífica, merecia tratamento individualizado, sem aproximar-se analogicamente de nenhuma outra profissão. 1.2 – Abrangência O artigo 253 da CLT encontra-se na seção IV, destinada unicamente aos serviços frigoríficos. O artigo em comento encontra-se dentro do Título III, que trata das normas especiais de tutela do…

DEFESA JURÍDICA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientador: Professor Pedro Luciano Evangelista Ferreira CURITIBA 2012 2 Com o dom de elaborar leis temos que buscar almejar a proteção daqueles animais irracionais que sempre estão ao nosso lado. Este estudo é dedicado a todos os animais…

juízo competente, uma ação demarcatória com queixa de esbulho, formulando pedido de antecipação parcial da tutela para evitar que as obras prosseguissem. Pretendia, com tal requerimento, interromper a ampliação do aterro e impedir que a terra movimentada pelo vizinho avançasse ainda mais sobre a área de seu imóvel. No despacho inicial, foi ordenada a citação do réu, mas a antecipação da tutela foi negada, uma vez que não vislumbrou, o magistrado, perigo de dano irreparável, assim como…

construções morais e jurídicas, ampliando o espectro de incidência do valor “dignidade” para outras formas de vida e para a Natureza como um todo. Segundo os autores, a consagração de um status moral dos animais sensitivos não humanos constitui um possível fundamento para o reconhecimento da dignidade do animal não humano. O 2º capítulo busca estimular a reflexão sobre o Estado socioambiental e o mínimo existencial socioambiental. Ao abordar a proteção ambiental a partir da Teoria…

RESUMO O estudo tem como objetivo enfrentar a problemática teórica sobre a competência da justiça federal e estadual na tutela penal ambiental. Desenvolve-se a partir da constatação, na prática diária, de conflitos de atribuição e de jurisdição. Neste propósito, a investigação tenta sintetizar regras e princípios balizadores da atuação da Justiça Federal na tutela penal ambiental, e por consequência, da Justiça Estadual. Além disso, foi empreendida a tentativa, a cada passo, de colacionar

2º bimestre Sustentabilidade: é o progresso do nosso pais. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE 1-Competência Legislativa: significa quais são os entes que podem legislar sobre aquela matéria. *competência comum: a possibilidade de todos os entes federativos legislarem sobre o meio ambiente. - Art. 23,III e IV (falam do meio ambiente cultural), VI,VII(fala do meio ambiente ecológico) *competência complementar: ou concorrente. A competência dos estados e municípios podem legislar…

CURSO DE DIREITO “CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS” VÍVIAN PEREIRA LIMA RA: 464.954-9 TURMA: 3109 B FONE: 8279-9994 E-MAIL: vivianplima@yahoo.com SÃO PAULO 2007 CURSO DE DIREITO “CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS” VÍVIAN PEREIRA LIMA RA: 464.954-9 TURMA: 3109 B FONE: 8279-9994 E-MAIL: vivianplima@yahoo.com SÃO PAULO 2007 VÍVIAN PEREIRA LIMA Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção