Tutela Animal

1. Direito Ambiental – Evolução Histórica do Direito Ambiental no Brasil O Direito Ambiental pode ser considerado como um ramo recente do direito, pois apesar da inevitável relação entre homem e o meio ambiente, este não tinha a tutela jurídica necessária para a sua conservação, afinal o homem mantinha uma visão antropocêntrica que o sustentava como o ser principal do planeta terra, razão pela qual poderia explorar ilimitadamente todos os recursos naturais. Ao longo da história

Medicina, como ciência não exata, pode incidir em falhas, principalmente frente a problemática estrutura do sistema de saúde público do país. Pois quando se está perante a um bem supérfluo, pode-se ser menos conservador com juízos incertos, porém, a tutela do bem da vida não aceita tal insegurança. Não se une com a prudência razoável analisar o feto anencéfalo meramente como uma espécie de natimorto cerebral sem direito a ser acudido. O ordenamento pátrio não situa ação temporal para…

individuais, e seu objeto material é o patrimônio de titularidade difusa. A natureza pública do dano ambiental, de acordo com a legislação brasileira, provém de o meio ambiente ser bem de interesse público, o Estado não tem exclusividade nas ações para sua tutela. Estão legalizados para avaliação da ação civil pública, o Ministerio Público, a União, os Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedade de economia mista ou associações, que estejam constituídas há,…

APLICAÇÃO DA PENA EM CRIMES AMBIENTAIS Em se tratando de crimes ambientais a lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, regulou as sanções penais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente, a qual separou os crimes segundo os objetos de tutela, definindo sanções diferentes, aos crimes contra a fauna (arts. 29-37), aos crimes contra a flora (arts. 38-53), aos de poluição, dentre outros. Segundo o art. 2º da referida lei, as penas serão aplicadas, na medida de sua culpabilidade, a…

Codigo Civil. Legitimidade Extraordinaria : MP Legitimidade Passiva Artigo 568 O ser humano possui uma vocação, que lhe é imanente, de viver em grupo, associado a outros seres da mesma espécie, sendo explanado por Aristóteles que o homem é um animal político, que nasce com a tendência de viver em sociedade. Cada homem tem necessidade dos demais para sua conservação e aperfeiçoamento, pelo que a sociedade não é uma formação artificial, mas uma necessidade natural do homem.…

na aluvião. Quando, com a avulsão, vierem para o vigente terreno coisas que não se aderem naturalmente ao solo, independentemente de qualquer regra devem ser devolvidas ao legítimo dono, que pode reivindica-las. Incluem-se inclusive os semoventes, animais domésticos, pertencentes ao proprietário do terreno prejudicado. Acessão por Álveo Abandonado A regra é que o álveo abandonado (alveus derelictus), particular ou público, pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, na…

parte todo sujeito de direito (pessoas físicas, jurídicas, nascituro, condomínio, espólio, massa falida, herança jacente, tribos, nondum conceptus (ainda não concebido, prole eventual). Quem não tem capacidade de ser parte? Os mortos e os animais. * A capacidade de estar em juízo distingue-se da legitimatio ad causam, na medida em que esta é, normalmente, definida em função dos elementos fornecidos pelo direito material, representando uma condição da ação. A capacidade…

possível encontrar um estudo técnico-jurídico que identifique claramente os limites teóricos deste novo instituto jurídico. Para o jurista Nelson Nery Jr., um dos precursores do emprego do termo no país: O direito do consumidor, do meio ambiente e a tutela dos direitos difusos e coletivos constituem uma tendência hoje, diferente da ocorrida no século passado, pois se tem propendido para a adoção de microssistemas que atendam à determinada situação jurídica, com visão de conjunto de…

343/342 a.C Filipe II escolhe Aristóteles como educador de seu filho Alexandre, então com treze anos, por intercessão de Hérmias Pouco se sabe sobre o período da vida de Aristóteles entre 341 a.C e 335 a.C, ainda que se questiona o período de tempo da tutela de Alexandre, alguns estimam em apenas dois ou três anos e outros em sete ou oito anos. Em 335 a.C. Aristóteles funda sua própria escola em Atenas, em uma área de exercício público dedicado ao deus Apolo Lykeios, daí o nome Liceu.…

DIREITO AMBIENTAL UNIDADE I 1. Tutela do Meio Ambiente Recorrendo ao significado etimológico dos termos, consoante Dicionário Aurélio, Tutela significa a defesa, o amparo, a proteção ou a tutoria. Assim, se associar o significado de tutela, com o significado de meio ambiente (estudado anteriormente), percebe-se que tutela ambiental significa a proteção empregada no lugar onde se vive, ou, o amparo que é dado a tudo aquilo que cerca o homem. A necessidade proteger o meio…