Tutela Animal

significantes na seara trabalhista. A Constituição Federal, mesmo resguardando o princípio da isonomia, não deixou de fornecer um tratamento diferenciado. A mulher possui uma tutela especial na Carta Magna Brasileira, a título de exemplo, o art. 7ª, XVIII e XIX, que versa sobre licença-maternidade, e no mesmo artigo, no inciso XX e XXX, a tutela do trabalho da mulher. Tais benefícios não compreendem um privilégio desnecessário, uma vez que uma das principais causas da discriminação…

CAPÍTULO 1 – O MEIO AMBIENTE E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS — Meio Ambiente Quando se pensa em meio ambiente, a primeira idéia que se apresenta é a qualidade do ar, a preservação dos oceanos, rios e florestas, o respeito aos animais. Essa noção, no entanto, é extremamente restritiva, pois o meio ambiente abrange diversos outros bens. Antes da análise da acepção mais ampla, é importante ressaltar que há uma impropriedade na expressão. Ambiente significa lugar, sítio, recinto

ambiente foram e estão sendo lesados com o contínuo despejo de resíduos sólidos no terreno apresentado. A irregularidade do mesmo causa, inegavelmente, danos irreparáveis, seja com a degradação do meio ambiente, seja com a proliferação de doenças e animais que possam transmiti-las. Fica claro que, como já supracitado, ocorre um ferimento considerável a norma suprema. O dano já ocorreu e continua ocorrendo, no entanto devem-se tomar medidas para que a continuidade do ato em questão…

13° SEMANA- TUTELA DO MEIO AMBIENTE NATURAL, CULTURAL E URBANO Meio ambiente cultural é uma das cinco espécies do meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição Federal. Não raro, ainda persiste a equivocada concepção de que preservar o meio ambiente é proteger somente a fauna e a flora. Entretanto, o meio ambiente, enquanto bem jurídico tutelado pode ser enquadrado sob cinco prismas diferenciados: Meio ambiente natural Meio ambiente artificial; Meio…

da religião. Por ser um país pautado no cristianismo, torna-se mais difícil a legalização de tal prática por ter a vida como um bem inviolável. Em alguns países a prática da eutanásia já foi aceita. Ao analisarmos nosso ordenamento, vemos que há a tutela integral do direito à vida, não podendo dispor desta, e também da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Defende-se, portanto, a não legalização da eutanásia com respeito ao ordenamento juntamente…

XVII A Tutela Dos Direitos Subjetivos A organização judiciária dos romanos * 115. A Tutela Dos Direitos Subjetivos- Não há direito subjetivo sem ação judicial que o tutele em caso de violação.No direito romano,era primitivamente admitida a ampla defesa privada dos direitos subjetivos a pouco e pouco,porém o estado a vai restringindo,além da legítima defesa a autodefesa era admitida,o proprietário podia expulsar animais ou pessoas…

mas também subterrâneas. (DEZOTTI, 2008). Além disso, afetam toda a biodiversidade que vive neste ambiente. Podemos citar: bactérias, algas, protozoários, vermes, moluscos, peixes, vegetação aquática e ainda podem causar doenças às pessoas e animais que utilizam desta água. Segundo Barbosa (2008), é no ambiente que várias doenças infecciosas têm uma fase de seu ciclo de transmissão e a água funciona como veiculo transmissor. Portanto, está no saneamento uma medida eficaz de…

a si mesmo Quando o individuo não consegue provir os bens para assegurar a si mesmo. A dignidade humana requer-se inclusive judicialmente a intervenção do estado Reserva do Possível: é a analise das possibilidades afetivas de se conceder as tutelas individuais (direitos individuais) sem prejudicar a destinação que se tem para os serviços Direito Natural 1. O pensamento de Aristóteles 2. Mundo físico composto de matéria 3. Metafisica O que e o ser ? O aristoteles foi o…

jurisprudência dominantes entendem que a constituição trouxe, nesse dispositivo, a possibilidade de responsabiliza penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais • A responsabilidade ambiental dá preferência pela tutela preventiva e específica, restabelecendo-se o status quo ante, sobre a tutela ressarcitória • Teoria do Risco Integral: a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resulte de culpa ou dolo da vítima • Teoria do…

FICHA TÉCNICA Setor da Economia: Secundário Ramo de Atividade: Comércio e Serviços Tipo de Negócio: Comércio de animais e produtos veterinários, prestação de serviços e banho e tosa. APRESENTAÇÃO. O carinho que muitos donos têm pelos seus animais, considerando-os muitas vezes um membro da família, justifica a proliferação de negócios relacionados a eles. Hoje, as lojas para animais se especializaram na oferta de produtos indispensáveis ao sofisticado cotidiano dessas adoráveis…