Tutela Animal

derivando de sua regulamentação como direito fundamental o dever de proteção e de respeito, para o Estado e demais seres humanos. Não se cuida, todavia, de um direito absoluto, porquanto a própria lei admite exceções à sua tutela. Demais disso, o ordenamento jurídico estabelece distinção entre a vida humana dependente e independente, ao sancionar com maior rigor o homicídio em relação ao aborto. A vida humana tem início com a…

uso de bem comum do povo, cabendo ao Poder Publico e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para esta e futuras gerações. A tutela penal do ambiente veio significar, no momento contemporâneo, a elevação do valor ambiente a um patamar que garanta a sua respeitabilidade e a sua proteção frente à sanha poluidora do homem. A Lei n. 9.605/98 tutela a qualidade de vida por meio do Direito Penal, protegendo a integridade do uso dos recursos naturais, e preservando – também – a…

Sobre o princípio da participação democrática, afirma MIRRA 10 que "a participação pública na defesa do meio ambiente pressupõe ampla e permanente informação da sociedade e exige para ser tida como completa, o acesso à justiça, seja para assegurar a tutela da qualidade ambiental em si mesma, seja para garantir a obtenção de informações pela coletividade, seja para viabilizar a própria participação". Dentre estes princípios, aquele que vem merecendo maior atenção por parte dos…

existe nas células dos seres vivos e assim recombinar genes, alterando-os, trocando-os ou adicionando genes de diferentes origens e criando novas formas de vida. A engenharia genética possibilita: - Mapear o sequenciamento do genoma das espécies animais, incluindo o ser humano (Genoma Humano) e dos vegetais; - A criação de seres clonados (copiados); - Desenvolver a terapia genética; - Produzir seres transgênicos. Estas novas possibilidades no campo da genética passaram a…

mulher tivesse coabitado de forma ininterrupta por um ano com um homem, contudo, se durante este ano a mulher tivesse passado três noites fora de casa, continuava solteira e sob tutela do pai). Só após a Lei Canuléia, os patrícios puderam casar-se com os plebeus. b) Sine Manu: nesta forma, a mulher permanecia sob a tutela do seu pai (ou tutor, caso o pai tivesse falecido), poderia dispor dos seus bens e receber heranças; em caso de divórcio, o dote não ficaria por completo para o…

a escravidão já tivesse acabado, ainda têm diversos empregados negros. Helen Keller tornou-se cega e surda aos 19 meses de idade, vivia sem qualquer comunicação com o mundo, além do amor e da proteção da sua mãe. Era tratada como um animal de estimação – um animal de estimação capaz de, a qualquer momento, se suas vontades imediatas não fossem satisfeitas, transformar-se numa fera imprevisível. A irmã do Capitão Keller, Tia Ev, foi quem sugeriu o nome da instituição de Boston a…

pares, não estando acostumada a receber cobranças, em especial as indevidas, como no caso em questão. Assim resta clara a resistência da parte ré em cumprir a CF indenizando espontaneamente pela lesão moral, fazendo-se necessária à prestação da Tutela Jurisdicional, eis que os direitos dessa consumidora foram ostensivamente violados, pela ré, esta por sua vez, dotada de aparato técnico-jurídico suficiente para ter evitado tamanho desrespeito. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É cediço que…

tecnologias de computação. Porém, em contrapartida, essas tecnologias estão engendrando riscos. A inexistência de estudos sobre a aplicação destas tecnologias, deixa em dúvida sobre a possibilidade de riscos ambientais e aos seres humanos. Testes com animais contabilizaram os seguintes danos: Susceptibilidade a coagulação do sangue; Danos cerebrais; Danos pulmonares; Consequências graves na formação dos embriões; Danos ao fígado. Não resta dúvida da importância das nanotecnologias para…

senhora que colhia cogumelos até o ápice de seu desenvolvimento e civilização por Jean Itard. Victor é capturado e enviado para uma instituição para surdos mudos, visto que não se comunicava nem respondia a estímulos verbais. É então posto sobre tutela de Jean Itard, que se interessou sobre seu caso e se propôs a recuperar o atraso causado pelo afastamento do menino da sociedade. Itard, então, metodicamente o ensina a andar, a ver, a ouvir, visto que “olhava mas não via, escutava mas não ouvia”

Exemplo: o agente mata uma pessoa supondo tratar-se de animal bravio. O erro de tipo essencial apresenta duas formas: a) Erro de tipo essencial invencível: quando não pode ser evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja, qualquer pessoa, na situação em que se encontrava o agente, incidiria em erro. Exemplo: caçador que, em selva densa, à noite, avisa vulto vindo em sua direção e dispara sua arma em direção ao que supunha ser um animal bravio, matando outro caçador que passava pelo local.