Tutela Animal

todo aquele que pode requerer algo em juízo, ou sofrer uma pretensão, um requerimento. Não precisa ser pessoa, basta ter direitos e obrigações. 2. Parte legítima: quem está envolvido. Os animais não podem ser partes, pois eles são juridicamente considerados como bens, portanto o direito é do dono do animal. O que é ser parte? Não se confunde com o PIL, que é condição da ação (parte é simplesmente quem pede algo no processo ou alguém que sofre uma pretensão). Sujeitos…

comparecem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos de Ação de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação de Tutela, em epígrafe em que são requeridos, pelo que apresenta suas razões de fato e de direito em laudas separadas. Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 16 de Junho de 2011. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ…

propriedade faz parte da natureza do homem e da natureza das coisas. Como o trabalho, ela encerra um mistério – é a projeção da personalidade humana sobre as coisas. A pessoa tende à propriedade por um impulso instintivo, do mesmo modo que a nossa natureza animal tende ao alimento. O apetite da propriedade é tão natural à nossa espécie como a fome e a sede; apenas é de notar que estes são apetites da nossa natureza inferior, ao passo que aquele procede da nossa natureza superior. Todo o…

seus efeitos sobre o meio ambiente. O conceito de dano ambiental é entendido como a alteração dos bens individualmente considerados, bem como o equilíbrio do sistema. É a alteração parcial de um simples bem ambiental na sua individualidade. A lei tutela o bem global ambiental como objecto substancial genérico e os vários bens ambientais como objecto substancial específico. Isto quer dizer que a lesão da parte constitui lesão do todo: o dano a bens específicos, às componentes…

4. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO MUNDO......................................................................................................................20 CAPÍTULO II - OS CRIMES AMBIENTAIS 2.1. A TUTELA PENAL AMBIENTAL......................................................................24 2.2. CRIME DE DADO E PERIGO..........................................................................27 2.3. SUJEITOS ATIVOS E PASSIVOS...........

that everyone knows their rights to not fall into traps laid down by the cruel system we adopt. Keywords: Consumer, right. 1 INTRODUÇÃO O Direito visa regular a conduta e as relações dos indivíduos dentro da sociedade, o Estado é o detentor da tutela do poder de decidir sobre como devem acontecer os processos e atos em sua jurisdição. Tudo isso ora comentado acerca do poder do Direito e a sua função de dar a cada um o que é seu, serve para que não haja abusos, que cada pessoa saiba…

iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que poderia ser qualquer agressão física como também, a difamação, a injúria e a violação de domicílio (DIGESTO apud AMARAL, 2002). Neste sentido, é de ser observado que já havia, em Roma, a tutela de diversas manifestações da personalidade, apenas não apresentando a mesma intensidade e o mesmo aspecto que hoje, principalmente devido à diferente organização social daquele povo, distante e desprendidos da visão individualista…

Definir áreas nos Estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas. Proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense. Controlar a produção de substâncias geradoras…

mesmo tempo garante a efetividade (muito importante nos dias atuais), o procedimento pode ser flexibilizado, pode se amoldar para que a tutela possa garantir o cumprimento da finalidade esperada. Obs// chamo atenção para as chamadas tutelas jurisdicionais diferenciadas, necessidade de se constituir procedimentos especiais diferenciados que sejam adequados a tutela do direito material. 3. Teoria dos Fatos Processuais A teoria dos fatos jurídicos se aplica tanto ao direito material…

os principais elementos da gestão do acervo, e faz-lhes referência ao longo do processo de desenvolvimento e providenciará muita orientação útil. Aquisição (segundo o icom) Descarte Preservação Aquisição de acervos Em cada museu, a autoridade de tutela deve adotar e tornar público um documento relativo à política de aquisição, proteção e utilização de acervos. Esta política deve esclarecer a situação dos objetos que não serão catalogados, preservados ou expostos. 1. Título válido de…