Tutela Animal

Ubi societas ibi jus: Não há sociedade sem direito Aristóteles: “o homem é um animal político, que nasce com a tendência de viver em sociedade”. Há autores que divergem a esse respeito. Qual então seria o critério de aplicação destes valores? O JUSTO E EQUITATIVO Sociedade e tutela jurídica: O direito exerce na sociedade uma função ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre as pessoas e compor os conflitos…

neste link. Opte pela legenda em português - Brasil: http://eureekka.blogspot.com/2009/06/terra-vista-do-ceu-em-filme.html Depois responda se corretas ou incorretas as afirmações abaixo justificando: I. O meio ambiente compreende exclusivamente a tutela da fauna e da flora. II. O patrimônio genético protegido no ordenamento jurídico brasileiro alcança apenas os materiais genéticos vinculados à pessoa humana. III. A comunidade internacional não está preocupada em aplicar os princípios…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO ANIMAL Incidência legal: CC 936 Sujeito responsável: Guardião (Proprietário, detentor ou possuidor) Fundamento: Poder de comando ou direção intelectual do animal. Pela sua própria natureza, os animais estão submetidos ao controle do proprietário. Natureza: Responsabilidade objetiva, exposição da vitima ao risco. Desde os tempos primórdios a sociedade vem de maneiras diferentes, mostrando-se perigosa. Com a evolução tecnológica não apenas os homens

respeito e acatamento à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, pelo rito ordinário, COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA DE EFEITO LIMINAR, contra o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, com Jurisdição em Sinop/MT, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Rua das…

caso pode tramitar ate a segunda instância. - Os juízes permitem isso para que você não possa recorrer da decisão deles. Lembrar que: responsabilidade civil pelo fato de outrem é o pai que responde pelo filho menor, guardador que responde pelo animal. IV - o Pedido, com suas especificações. Ver art 286 CPC- o artigo deve ser certo E determinado, PORÉM é lícito formar pedido genérico. Cuidado na hora de formular os pedidos, pois se um deles não for acolhido, tem consequência. 3…

(cidadania, família); * "capitis deminutio minimum" - adoção, perdia um status (família). As mulheres não tinham capacidade para direitos públicos e sofriam restrições quanto ao direito privado. A mulher não tinha direito ao pátrio poder, nem à tutela, e não podia participar de atos solenes como testemunha. Pessoa Jurídica - A pessoa jurídica tem como característica ter personalidade distinta dos seus componentes e membros podendo ser organizada como: Corporação – Associação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE - GO. URGENTE – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ZAIR JORGE ASSAD FILHO, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG 2392453 SSP/GO e CPF 529.871.671-72, residente e domiciliado na Rua Joaquim Mota, nº 409, Edifício Jacarandá Apto 701, Bairro Santo Antônio, nesta cidade de Rio Verde-GO, CEP 75900-000, via de seu procurador e advogado que no final…

economia processual e informalidade, visam a agilizar a reparação do dano causado. A transação penal permite que, mesmo não ocorrendo ação penal, o infrator seja responsabilizado pelo dano causado (Brito e Barreto 2004). Freitas (1993), ao defender a tutela penal para as violações ecológicas, recomenda: "Isto não significa, entretanto, que se proceda a uma profunda criminalização de condutas que afetem o meio-ambiente. Evidentemente, há que se proceder a uma análise criteriosa,…

A TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE E SEU GRAU DE EFICÁCIA Paulo Roberto Ferreira de Souza* SUMÁRIO: 1. O Direito processual ambiental e as transformações da sociedade de massa; 2. Os instrumentos processuais para a tutela do meio ambiente; 3. A ação civil pública; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. O DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL TRANSFORMAÇÕES DA SOCIEDADE DE MASSA E AS As profundas transformações ocorridas na estrutura social e econômica do mundo…

entregar coisa, fazer ou não fazer. Por Daniel Figueiredo Pinheiro 1. INTRODUÇÃO O ser humano possui uma vocação, que lhe é imanente, de viver em grupo, associado a outros seres da mesma espécie, sendo explanado por Aristóteles que o homem é um animal político, que nasce com a tendência de viver em sociedade. Cada homem tem necessidade dos demais para sua conservação e aperfeiçoamento, pelo que a sociedade não é uma formação artificial, mas uma necessidade natural do homem. Quem…