Tutela Animal

Impactos ambientais da produção de carne para consumo humano: a indústria da carne na contramão da tutela constitucional do meio ambiente SUMÁRIO Introdução ........................................................................................... 11 1. Noções propedêuticas ................................................................... 14 1.1. Panorama da atual situação ambiental global e a contr ibuição da indústria da carne ........................................................

CPB) GENERALIDADES Moeda é a medida do valor das coisas. Surgiu quando o homem sentiu necessidade de abandonar os meios ou instrumentos de troca ou permuta, entre os quais se encontrava o gado (pecus). Privativamente foi formada de pele de animal e mais tarde de metal, em regra, peças de bronze. Daí se passa, tempos após, para a cunhagem de moedas metálicas, como forma determinada, empregando-se geralmente a prata (denarius) e mais raro o ouro (aureum). Em Roma a cunhagem de moedas data

FUNDAÇÃO KARNIG BAZARIAN FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA RAFAELA VILLAÇA DA SILVA DIREITO DOS ANIMAIS: MAUS-TRATOS E CRUELDADE Itapetininga, SP 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA CURSO DE DIREITO RAFAELA VILLAÇA DA SILVA DIREITO DOS ANIMAIS: MAUS-TRATOS E CRUELDADE Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga,…

Respeitando os critérios constitucionais no que diz respeito à manutenção da qualidade de vida e à proteção ambiental vinculada à incolumidade físico-psíquica do homem, o Código de Defesa do Consumidor articula a necessidade da tutela de valores ambientais com a tutela legal do consumidor. Isso porque o artigo 4º da Lei Nº 8.078/90, ao traçar a Política Nacional de Relações de Consumo, fixa o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e…

maior e mais eficaz tutela do meio ambiente, dos recursos ambientais, pelo poder público e por toda a coletividade; Meio Ambiente ecologicamente equilibrado – destinatário = coletividade – art.225 CF/88. Direito transindividual difuso – direito fundamental de 3ª geração; Necessidade de adoção de normas jurídicas mais rígidas para proteção do meio ambiente; Necessidade de compatibilizar o progresso com a preservação ambiental – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. AVANÇOS NA TUTELA…

a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa O roubo é um crime complexo: Tutela o patrimônio, a liberdade e a integridade corporal, é contrário ao furto que é crime simples e só tutela o patrimônio. Classificação: Crime Simples: Tutela só um bem jurídico. Crime Composto: Tutelam-se vários bens jurídicos. Consumação: Assim como o furto, se consuma quando a “res” sai do poder da vítima e…

que o direito privado não pode derrogar o direito público. Para que pudesse ocorrer a inversão de ponto de vista, da qual nasce o pensamento político moderno, era preciso abandonar a teoria tradicional, o “modelo aristotélico”, onde o homem é um animal político que nasce num grupo social, a família, e aperfeiçoa sua própria natureza naquele grupo social maior, auto-suficiente por si mesmo, a polis. Ao mesmo tempo, era preciso considerar o indivíduo em si mesmo, fora de qualquer vínculo…

bem jurídico Resulta que determinados componentes ambientais nomeadamente o solo, a água e o ar outrora passíveis de serem utilizados por todos sem obediência a quaisquer regras ou limites, são agora bens juridicamente protegidos, são alvo de uma tutela jurídica que visa tornar a sua utilização e o seu aproveitamento mais racionais e equilibrados. O direito fundamental ao ambiente O ambiente é já reconhecido e protegido como direito fundamental individual para ser tutelado pela…

países Europeus. Caracterizou-se pela ação antecipada diante do risco ou do perigo. Sua finalidade está enfatizada na durabilidade da sadia qualidade de vida, e prevenção de futuras atividades danosas ao meio ambiente, nos levando aos maus tratos aos animais. Entre os doutrinadores este princípio se constitui o principal orientador das políticas ambientais, além de ser a base para a estruturação do direito ambiental. O principio da precaução implica uma ação antecipatória à…

uma estrada de terra próximo de onde morava, quando fora atingido pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O referido animal estava desrespeitando os limites territoriais e adentrando na área de transito dos pedestres. O réu alega em sua contestação, que o cavalo estava sob os cuidados para evitar acidentes, e que o animal encontrava-se amarrado em uma árvore no terreno, tentando assim esconder a evidência de culpa por negligência vinda do mesmo, ainda…