Tutela Animal

p.280. 16 RAÍZES JURÍDICAS Curitiba, v. 4, n. 1, jan./jun. 2008 dade e dos direitos do proprietário. Ao invés disso, a funcionalização impõe a observância, na relação de propriedade, de direitos de não-proprietários, que também necessitam de tutela, realizando o “projeto constitucional”. Tepedino esclarece que a propriedade não é diminuída, restringida externamente pela função social e restrições ao domínio, mas é limitada internamente. Não se trata de intervenção estatal no espaço privado,

Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente – Centro Universitário de Araraquara, UNIARA-Sp. Área de Concentração: Dinâmica Regional e Alternativas de Sustentabilidade. Linha de Pesquisa: Gestão de Território. 1.Pesca esportiva – 2. Crueldade – 3. Direito dos Animais – 4. Mídia DEDICATÓRIA Aos meus pais, Angélica Inêz e Antônio Saraiva, responsáveis pela minha existência, educação, alegria e garra em viver; A Dra. Ana Celeste De Alvarenga Cruz, que não mediu esforços para me…

trabalhador rural: justificação de tempo de serviço Nelson de Medeiros Teixeira | Enara de Oliveira Olimpio R. Pinto Elaborado em 01/2000. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Ação ordinária de contagem de tempo de serviço rural, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, após ter sido indeferido o procedimento administrativo de justificação de tempo de serviço. Segue também a íntegra da sentença. EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DOS…

palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a prática de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. A incriminação no caso de furto visa essencial ou principalmente a tutela da propriedade e não da posse. Vale dizer que a vítima de furto não é necessariamente o proprietário da coisa subtraída, podendo recair a sujeição passiva sobre o mero detentor ou possuidor da coisa. Qualquer pessoa pode praticar…

31 do STF, cancelando a imposição fiscal. III – Da necessidade de antecipação dos efeitos da tutela com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário: O pedido de antecipação de tutela visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido através da Notificação Fiscal nº 123/12. Reza o artigo 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela desde que (a) exista prova inequívoca; (b) se convença da verossimilhança da…

é classificada como pessoa jurídica. Com a experiência adquirida com o passar das décadas combinada com a evolução social e conscientização do homem, a sociedade como um ser uno, que anseia pela proteção do meio-ambiente. Passando a própria tutela ambiental pela responsabilização penal da pessoa jurídica, assim o presente trabalho irá demonstrar, ainda que de forma resumida, como o referido instituto é tratado no ordenamento jurídico nacional. 2. DIREITO AMBIENTAL. 2.1.…

Revisão da TGP AV3 1.Tutela inibitória; 1.1 DO CONCEITO DA TUTELA INIBITÓRIA Com sua legalidade inserta artigo 461 do CPC, bem como no artigo 84 CDC, a Tutela Inibitória tem em seu conceito uma ação de antecipação para se evitar um ilícito. Este por sua vez independe do dano para existir. Neste caso, tanto o autor quanto o réu da ação poderá lançar mão desta ferramenta para amparar ou proteger um direito material. O fato de possuir este caráter preventivo, faz com que sempre se…

protegidos pela legislação. Gláucio Barbosa CRIMES AMBIENTAIS FAUNA Gláucio Barbosa CRIMES AMBIENTAIS Fauna Fauna é o conjunto de animais de um determinado local. Difere-se de reino animal, por se limitar aos animais de certo habitat, certo bioma, enquanto que o reino animal é composto por todas as espécies de animais da Terra. Silva (2001) ensina que animal “é todo ser vivo dotado de movimento que possua ausência de clorofila e celulose, que se alimente de substâncias sólidas e,…

O Homem – “animal político” O Homem – “animal político” -Aristóteles foi o primeiro autor que defendeu a ideia do “impulso associativo natural” do homem, pois, onde quer que este esteja, seja qual for a época, mesmo nas mais remotas, surge sempre em estado de conveniência e associação com os outros. O homem singular, completamente isolado e vivendo só ou próximo dos seus semelhantes, mas sem nenhuma relação com eles, não se encontra na realidade concreta da

n.º 5.949, de 2013 que dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional, ele informa que boa parte dos, jumentos e outros animais derivados levados aos abatedouros são vítimas de abandono e de exploração e que por tal motivo, será necessário proibir o abate desses animais. Na justificativa do projeto, RICARDO IZAR do PSD/SP, informa que a CF prioriza a proteção ao meio ambiente. Eles, os jumentos, segundo o Deputado, não são…