Tutela Animal

dizendo respeito tanto em relação aos direitos difusos quanto aos coletivos em sentido estrito. Todas as vezes que se fala em dano ambiental coletivo, os instrumentos de tutela judicial são objeto de curiosidade, valendo evidenciar que a ação civil púbica, tratada na Lei nº 7.347/1985 é um dos instrumentos mais eficazes para tal tutela, como bem destaca Machado (2006, p. 148): A ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85 é o instrumento mais adequado para reprimir ou impedir danos…

Supremo Tribunal Federal). (STF, AG 784860 MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 08/04/2010) "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO FEDERAL. ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL. PREENCHIMENTO DE VAGA EXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. [...] 3. A "ratio essendi" de a contratação precária de terceiros fazer surgir o direito líquido e certo dos aprovados em…

analítico de crime – a conduta típica, antijurídica e culpável. 4. A punibilidade. 5. Os sujeitos. 6. A responsabilidade penal. 6.1. A responsabilidade penal da pessoa jurídica. 7. A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental. 7.1. Da tutela jurídica ambiental. 7.2. O dever constitucional de defesa ao meio ambiente. 7.3. A legislação infraconstitucional. 7.4. O crime ambiental e a pessoa jurídica. 8. Exposição de julgados. 9. Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO O…

............................ 23 2.4.3 A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL ........................................................ 24 2.5 As excludentes da responsabilidade civil ............................................................ 25 3 A TUTELA JURÍDICA DO TRÂNSITO NO BRASIL.............................................. 28 3.1 O trânsito e o direito de trânsito .......................................................................... 28 3.1.1 CONCEITO DE TRÂNSITO ....................

não existia na grecia. Sociedade do poder DIFUSO: INEXISTENCIA DO ESTADO, ou seja, cada um faz sua própria auto-tutela. Já a sociedade centralizada é o oposto disso. Na sequencia ele trata de um julgamento bem interessante: fala do direito da sociedade X estado (traição). CAÍTULO DOS CONFLITOS: questão do anti direito e do conflito. Anti direito é uma negação do direito. Auto tutela tem o problema que não tem garantia de resolver os conflitos. VINGANÇA: é uma regra que aparece nos…

o dia 11.03.2015 a 25.03.2015, em conformidade 184 cpc. A apelação em epigrafe deve estar fundamentada no artigo 936 do cc, já que o dono ou detentor do animal não provou a culpa da vítima ou força maior, sendo que o recorrente não concorreu culposamente para o evento. Devemos também levar em consideração que apesar de estar amarrado, o animal em questão alcançou a vitima em uma estrada de utilização pública, e mesmo que tratasse de uma passagem pela propriedade do recorrido, fica configurado o

legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes. - A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos…

estado do xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRANSITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de FULANINHO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, de CPF/MF ignorado, portador do RG n° xxxxxx, com residência na XXXXXXXXXXX, nessa comarca de XXXXXX, estado do XXXXXXX, pelas razoes de fato e de direito a…

homem, não é mais o de fundamentá-los ou justificá-los, mas de protegê-los. Não se trata, portanto, de querer compreender sua natureza e fundamento, se são direitos históricos ou naturais, se absolutos ou relativos, mas sim qual a maneira idônea de tutelá-los, de assegurá-los. A problemática já não é mais filosófica, mas jurídica. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, para Bobbio anuncia o valor dos direitos do homem, valores estes humanamente fundados e reconhecidos pelo…

as autoridades em busca de uma solução. As autoridades diziam que problema de criança não é problema do Estado, e sim da família. Etta Wheeler foi procurar ajuda na sociedade americana de prevenção contra a crueldade em animais. Ela pensava que se os EUA protegiam até os animais de maus tratos, por que não poderiam proteger uma criança? O caso chegou ao poder judiciário e foi a primeira vez que o Estado deu guarida a um caso de maus tratos com criança. 1.2 As convenções da OIT –…