Tutela Animal

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Farelo Indústria e Comércio de Rações Ltda., já qualificada nos autos de tutela antecipada que move em face de Bernardo de Souza – autos nº 333/06 em trâmite junto à 01ª Vara Cível, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com o indeferimento da antecipação de tutela pretendida às fls. XX, com fulcro no artigo 522 e ss, seguintes do Código de Processo Civil, interpor Agravo de Instrumento…

...........23 INOVAÇÔES DA LEI...................................................................................................28 CAPITULO III TUTELA CONSTITUCIONAL.....................................................................................30 RESPONSABILIDADE CIVIL – ADMINISTRATIVA E PENAL.................................35 TUTELA E RESPONSABILIDADE PENAL (Lei da Natureza - 9605/98).................37 RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS…

Nacional do meio ambiente Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Tutela Constitucional do Meio Ambiente, Dano Ambiental Responsabilidade Ambiental Tutela do Meio Ambiental Natural Solo do Meio Ambiental Natural Flora do Meio Ambiental Natural Fauna do Meio Ambiental Natural Tutela do Meio Ambiente Artificial Tutela do Meio Ambiente do Trabalho Tutela Administrativa do Povo Ambiental Tutela Penal do Meio Ambiente Tutela Processual do Meio Ambiente Bibliografia padrão: Manual…

manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Caso em que deferida parcialmente a tutela, em 1ª instância, para determinar ao réu que: a) se abstenha de realizar novas construções ou benfeitorias na área por ele ocupada, salvo as estritamente necessárias e com prévia autorização do PNSB; b) se abstenha de realizar…

escritório endereçado na Avenida Vicente Simões, nº 165, sala 01, sendo este o local de recebimento de intimações, vem mui respeitosamente perante este juízo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO CESSANTES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra: CARMEM BERNARDES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº MG-00.000.000, natural de Santa Rita do Sapucaí, residente e domiciliada na Rua Comendador José Garcia nº 573, centro, Pouso…

Obrigações de dar coisa certa Nesta modalidade de obrigação, o devedor obriga-se a dar, entregar ou restituir coisa específica, certa, determinada. Por ex: a) “um carro marca X, placa 5555,ano 1998, chassis n. ..., proprietário .....”, b) “um animal reprodutor bovino da raça nelore, com o peso de ..... arrobas, número de registro 88888, cujo proprietário é .....”. E, se é assim, o credor não está obrigado a receber outra coisa senão aquela descrita no título da obrigação.…

erosão do solo, o desmatamento, o efeito-estufa, o buraco na camada de ozônio, densidade demografia, a cadeia alimentar “destorcida”, os recursos hídricos poluídos, a energia, aspectos ligados aos processos de urbanização, a extinção de espécies animais, etc. II - PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA A legislação ambiental brasileira oferece o conceito, que também é o objetivo do desenvolvimento sustentável, na lei 6.938/81 (Política Nacional de…

AMBIENTAL E CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA - processo de degradação do MA órbitas da vida orgânica = 1º atmosfera: AR: ex.,: lançamento de fuligem, gases tóxicos . 2º hidrosfera: ÁGUA 3º litosfera: SOLO: atingindo qualquer destas esferas reflete na: Fauna: animais Flora: mata Seres humanos - Degradação da qualidade ambiental e poluição lei 6.938\1981 (politica nacional do meio ambiente) art. 3º, II degradação da qualidade ambiental, ex. cortar uma vegetação art. 3º III poluição, ex. algo que…

PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, dizendo e requerendo o que segue. DA PRELIMINIAR DE ILEGITIMIDADE De acordo com os fatos que serão apresentados, verifica-se que a Requerida, embora seja a proprietária do imóvel situado no bairro e não sendo dona dos animais em questão, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em tela, visto não ter sido a causadora do dano que origina a presente pretensão. Nesse sentido, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que “para propor ou…

escritório endereçado na Avenida Vicente Simões, nº 165, sala 01, sendo este o local de recebimento de intimações, vem mui respeitosamente perante este juízo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO CESSANTES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra: CARMEM BERNARDES, brasileira, casada, portadora do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº MG-00.000.000, natural de Santa Rita do Sapucaí, residente e domiciliada na Rua Comendador José Garcia nº 573, centro, Pouso…