Tutela Animal

Responsabilidade por fato de terceiro - alguém responde pelo dano causado por outra pessoa (3°) Ex: pais respondem pelos danos causados pelos filhos menores que estejam sua sob autoridade e em sua companhia. (*) Responsabilidade pelo fato do animal - o dono ou detentor do animal responderá por danos por eles causados, salvo se provar culpa exclusiva da vítima e força maior. (*) Responsabilidade pelo da coisa - alguém responde pelo dano causado pela coisa. Ex: Vaso de violeta no…

de pedra, sobretudo de sílex, lascando-a com outra pedra. A descoberta dos primeiros instrumentos tornou possível ampliar o alcance e a utilidade da mão do homem, fazendo-o capaz, com o uso de seus machados, lanças, arpões, de vencer a maioria dos animais, e de colocar a natureza à sua disposição. No período Neolítico, aperfeiçoou o uso da pedra e criou novos utensílios, como facas, foices e vasilhas para armazenar alimentos. Na idade dos Metais, o homem aprendeu a trabalhar o cobre, a…

1a Questão (Ref.: 201202780578) Aula 10 - Meios Processuais de Tutela Ambiental Diante de atividade lesiva ao meio ambiente, como fazer para suscitar a iniciativa do Ministério Público objetivando seja desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que…

de descumprimento de decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL (LEITE HIDROLISADO) PARA CRIANÇA PORTADORA PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE ANIMAL - DOENÇA QUE OCASIONOU ATRASO NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO DO PACIENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Curso de Direito DIREITOS DOS ANIMAIS Campo Grande/MS 2012 DIREITOS DOS ANIMAIS Monografia apresentada como exigência do Curso de Direito da Universidade Anhanguera-Uniderp para obtenção de aprovação em Monografia Jurídica II, sob a orientação do (a) Professor (a). Campo Grande/MS 2012

local praticamente desapareceram sob a terra e o pasto onde mantém seus animais encontra-se consideravelmente menor, eis que o aterro feito por Nicolau alterou o limite entre os dois imóveis e modificou o curso de um pequeno rio que lhes servia de divisa, o que afeta a produtividade terra. Jaime propôs, no juízo competente, uma ação demarcatória com queixa de esbulho, formulando pedido de antecipação parcial da tutela para evitar que as obras prosseguissem. Pretendia, com tal requerimento,

Constituição Federal sobre o meio ambiente oferece uma nova abordagem: o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado justifica-se por tratar-se de um bem essencial à sadia qualidade de vida. Constitucionalmente, o Direito Ambiental tutela a vida com saúde e não o meio ambiente abstratamente considerado. O caput 6o art. 225 da Constituição Federal afirma o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Conhecer o sujeito desse direito…

legítimo possuidor do mesmo. O terreno possuído, agora, está a produzir de 300 a 400 quilos de capim diários. Diariamente, um dos homens que trabalham para o requerente retira do terreno possuído uma carroça cheia de capim para a alimentação de seus animais. Entretanto, o requerente recebeu a visita de Edísio da Silva Ramires, acompanhado do Senhor Alexandre Barrosa Dourado, se dizendo representantes das pessoas indicadas e qualificadas na proemial e exigindo que o requerente se…

Introdução Neste presente estudo iremos apresentar a importância da Tutela Ambiental e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bem como sua importância, suas peculiaridades,seus anseios e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Historicamente, conforme demonstra o direito romano, o direito positivo sempre foi observado ao longo do tempo com base nos conflitos decorrentes de direito individual.Essa forma de privilegiar o direito individual foi evidenciada no século XIX, por conta de um

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA DIREITO DOS ANIMAIS Regiane Cristina Martins de Oliveira Itapeva – São Paulo – Brasil ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA DIREITO DOS ANIMAIS Regiane Cristina Martins de Oliveira Prof