Tutela Animal

individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem 3a Questão (Ref.: 201101674767) sem. N/A: Aula 7 (OAB/CESPE 2009.3) Considerando a tutela... X-Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 4a Questão (Ref.: 201101744293) sem. N/A: Aula 7 Marque a resposta…

direitos dos animais. Myllena Gonçalves Duarte Profª Ms. Heloisa Faculdade Alvorada Maringá INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção do meio ambiente e a associação que este tem com o direito dos animais. Considerando que tais direitos são protegidos pela Carta Magna é esperado que os mesmos sejam cumpridos e respeitados por todos, entretanto, pode-se observar que tal fato não ocorre, havendo, inclusive, um aparente conflito entre os direitos dos…

Ciências Jurídicas do Cesumar – Centro Universitário de Maringá-PR, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. MARINGÁ/PR 2015 GONÇALVES, Diogo Costa. Pessoa e Direitos de Personalidade: Fundamentação Ontológica da Tutela. Coimbra: Almedina, 2008. PREFÁCIO A pessoa humana é algo que ao mesmo tempo em que nos une por sua natureza e nos caracteriza, é algo abstrato e de difícil compreensão. O autor explana sua obra iniciando pela evolução histórica e…

acordo com o art. 37 da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) não é crime ambiental o abate de animal, quando realizado: a) em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; b) para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; c) por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente; d) Apenas os dois primeiros enunciados…

sanitário de XX galos, considerando como se o Requerente fosse reincidente. Segundo a descrição da guarnição que se deslocou a propriedade do Requerente no local era realizada uma rinha. Se basearam em um cercado onde eram colocados animais apenas para treinamento e não para a rinha de fato com outro oponente. A estrutura montada no local não foi construída recentemente e sim no ano de 1999 onde SC tinha um ato normativo que autoriza e regulamenta a criação e…

não se exaure, derivando de sua regulamentação como direito fundamental o dever de proteção e de respeito, para o Estado e demais seres humanos. Não se cuida, todavia, de um direito absoluto, porquanto a própria lei admite exceções à sua tutela. Demais disso, o ordenamento jurídico estabelece distinção entre a vida humana dependente e independente, ao sancionar com maior rigor o homicídio em relação ao aborto. A vida humana tem início com a fecundação, mas a sua…

dos crimes contra a fauna, especialmente do crime de maus-tratos e crueldade contra os animais, disposto no art. 32 da supracitada lei, que tem como fundamental objetivo tutelar a fauna jurídica brasileira em face das atrocidades cometidas pelos seres humanos. 2.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS A fauna pode ser conceituada como o conjunto de espécies animais de um determinado país ou região. O animal silvestre tanto pode significar o da selva como o não domesticado e,…

recebe intimações e demais notificações judiciais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL – SEGURADO ESPECIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social – MPAS, com sede em Brasília-DF, que deverá ser citada por meio de sua Procuradoria Regional Federal…

a todos os seres viventes nesta pátria o acesso universal do direito à saúde, como consectário lógico do já anteriormente assegurado direito à vida. E o instrumento processual, corporificado neste writ, se afigura como meio apto a assegurar a tutela jurisdicional almejada. III – DA JURISPRUDÊNCIA Membros do STJ e dos Tribunais de Justiça dos Estados, em casos semelhantes ao presente, já se expressaram acerca do tema, veiculando esta mais do que acertada e óbvia orientação: “STJ -

compreensão exata do que vem a ser meio ambiente e direito ambiental e seus avanços através de pesquisas realizadas em favor do meio ambiente, com viés para o direito penal na atualidade, sob o aspecto de uma sociedade de risco, da antecipação da tutela penal e aplicação dos princípios da subsidiariedade e fragmentariedade, veja que os princípios no direito ambiental têm um rol extenso e logo abaixo serão salientados. Ainda será abordada a responsabilidade penal à luz da Lei 9.605/98,…