Tutela Animal

residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta. A) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil. B) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois…

A proteção de nossa fauna vem sendo garantida por diversos instrumentos legislativos (Código de Caça, Código de Pesca, Lei de Contravenções Penais etc.) e a partir de 1988 passou a tutela jurídica dos animais a ter status constitucional. Sumário:1. Meio Ambiente (Notas Introdutórias). – 2. Proteção jurídica da fauna – 3. Segue: proteção jurídico penal – 4. O tipo penal do artigo 32 da Lei 9.605/98 – 5. Sujeitos: ativo e passivo. 6. Objeto jurídico. – 7. Objeto material - 8. Conduta – 9.…

marca como o quarto bem da propriedade industrial - os outros três seriam a invenção, o modelo de utilidade e o desenho industrial, como já mencionado -, sendo protegida pela Lei 9.279 de 1996, a chamada Lei da Propriedade Industrial, para além da tutela enquanto direito fundamental conferida pelo artigo 5º, XXIX da Constituição Federal. A marca é definida como um “sinal distintivo que identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços”. Identifica de forma direta quando se tratar…

CONTRA A FAUNA INTRODUÇÃO Muito antes os animais sempre existiram e fizeram parte do meio ambiente, tendo-se notícias, aliás, que da existência dos seres humanos, a Terra já era habitada por eles, ademais, a visão antropocêntrica, a qual consagra o homem como centro do universo, deve ser combatido, tendo-se em vista que dependemos da natureza para sobrevivermos, e, portanto, também dependemos dos animais e de sua existência e preservação no meio ambiente,…

COGNIÇÃO NO PROCESSO CIVIL E SUA INFLUÊNCIA NO CAMPO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DANILLO CHIMERA PIOTTO LONDRINA – PR 2011 RESUMO Trata do tema da cognição no processo civil e sua estreita relação com as tutelas jurisdicionais ditas de urgência, gênero dos qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada. Discorre sobre os direitos fundamentais do cidadão traçados pela Constituição Federal da…

Construir os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, atentando-se para os requisitos do CPC, art. 273 e incisos aplicáveis. Utilizar os elementos descritos nos fatos bem como realizar interpretação e dedução lógico-jurídica, de acordo com os fundamentos de direito aplicáveis. Buscar embasamento doutrinário e jurisprudencial que sustentem a busca pela antecipação de tutela em favor da pretensão de José Rocha. ATIVIDADE 02 Analisar o fato…

CRIMES AMBIENTAIS Nos dias atuais, a tutela penal do meio ambiente continua sendo uma necessidade indispensável, especialmente quando as medidas nas esferas administrativa e cível não surtirem os efeitos desejados. A moderna doutrina penal vem propugnando a abolição da pena privativa de liberdade com a conseqüente substituição por penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARIA REGINA DE OLIVEIRA HEUER A PROTEÇÃO LEGAL AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Florianópolis (SC) 2011 MARIA REGINA DE OLIVEIRA HEUER A PROTEÇÃO LEGAL AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisul como requisito para a…

entendimento sem a tutela de um outro. É a si próprio que se deve atribuir essa minoridade, uma vez que ela não resulta da falta de entendimento, mas da falta de resolução e de coragem necessárias para utilizar seu entendimento sem a tutela de outro. Sapere aude!1 Tenha a coragem de te servir de teu próprio entendimento, tal é portanto a divisa do Esclarecimento. A preguiça e a covardia são as causas pelas quais uma parte tão grande dos homens, libertos há muito pela natureza de…

ANIMAIS EM EXTINÇÃO DA FAUNA BRASILEIRA Ariclenes José da Silva ariclenesda@bol.com.br Claudivan Claudino T. da Silva gonzagaguitarra@msn.com Erivania Florencio da silva Erivania160@hotmail.com Maria Elenilda de O. Nogueira elenildanogueira@hotmail.com Vanessa Candido da Silva vanessa-hatinha@hotmail.com Resumo Em linhas gerais, o presente artigo visa esclarecer e também estabelecer algumas posições acerca de como se tem dado a ameaça e extinção de animais da fauna…