Processual civil

ATPS – Processo Civil – 4 Bim - Direito
Atividade a ser desenvolvida em grupos de até 4 pessoas, manuscrita, sendo composta de duas atividades.

ATIVIDADE 01

Analisar o fato abaixo descrito:

José Rocha dos Santos pretende que o Estado de Mato Grosso do Sul lhe forneça o medicamento Formoterol 12mg + busonida 400CG cápsula (Forasec 12/400), conforme prescrição médica documentada e pelo tempo que perdurar o tratamento, posto que se trata de remédio de uso prolongado e de alto custo.

Aduz que se encontra em tratamento médico, em razão de ser portador de Enfisema pulmonar avançado (CID J45,0), sofrendo risco de perda da visão por compressão do quiasma óptico confirme laudo médico, sustenta que não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, pois é pessoa de poucos recursos financeiros e demonstra ser aposentado e recebe o piso salarial mínimo pago pela previdência social.

Construir os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, atentando-se para os requisitos do CPC, art. 273 e incisos aplicáveis. Utilizar os elementos descritos nos fatos bem como realizar interpretação e dedução lógico-jurídica, de acordo com os fundamentos de direito aplicáveis.

Buscar embasamento doutrinário e jurisprudencial que sustentem a busca pela antecipação de tutela em favor da pretensão de José Rocha.

ATIVIDADE 02
Analisar o fato abaixo descrito:
EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

ANTONIO ZACARIAS, brasileiro, casado, portador do RG 001,255 SSP/MA e CPF nº 456.789.123-89, com endereço na rua São Paulo, 123, Centro, São Paulo-SP, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, seguindo o procedimento ordinário, nos termos do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 936 do diploma civilista vigente, contra JOÃO MALAQUIAS, brasileiro, casado, portador do RG