Ação civil pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível, Comercial e de Relações de consumo da Comarca de Salvador – Bahia.

xxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, com endereço na Rua xxxx, vem, por intermédio de sua advogada in fine assinada, com fulcro na legislação atinente à matéria, formalizar a presente

Ação Civil Pública

com pedido liminar

em face de xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, com domicílio na Rua, com lastro nos elementos fáticos e jurídicos que passa a expor, requerendo, ao final, o seguinte:

1. Da gratuidade da Justiça.

1. Preambularmente, requerem as Acionantes que lhes sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, eis que não dispõem do suficiente numerário para custear a causa, bem como demais despesas processuais incidentes, conforme prevê o art. 4º. da lei federal nº 1.060/50.

2. O art. 3º dessa Lei prescreve que, “A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I. das taxas judiciárias e dos selos; II. Dos emolumentos e custas [...]”.

6. De igual sorte, a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LXXIV prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

7. Neste espeque, as acionantes não podem arcar com as despesas processuais, a primeira pelo fato de ser uma Associação sem fins lucrativos e a segunda porque tal situação implicará em prejuízo ao seu sustento e de sua família, mantém um abrigo de animais abandonados, que lhe dá uma despesa mensal muito alta.

8. Assim, se posiciona a Jurisprudência:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. A contratação de advogado particular não constitui obstáculo à obtenção da gratuidade da Justiça. Isso porque a Lei nº 7.510/86, que deu nova redação a alguns