Tributos Por Ente Federativo

e fiscalização de tributos.” (CARVALHO, 2004, p. 15). Portanto, esse ramo do Direito é responsável pela relação entre fisco e pessoas sujeitas a cobranças tributárias, e também responsável pela limitação do poder de cobrar tributo, para poder resguardar o contribuinte de abuso na cobrança de tributos. A limitação da cobrança de tributo é chamada de Competência Tributária. Por meio dessa competência que é definido qual Ente Federativo tem o poder para cobrar certo tipo de tributo, seja…

conforme nos foi proposto, essa é uma atividade importante para que o grupo possa estudar as Fontes do Direito Tributário e consequentemente visualizar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em face da instituição e exigência dos tributos frente ao Princípio da Legalidade. Para cumprir tal atividade, nos foi passado quatro passos, os quais cumprimos com rigor, empenho e determinação. PASSO – I Neste passo nos foi proposto analisar, após a leitura dos artigos abaixo…

Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, consagrados pelo Ordenamento Jurídico pátrio. Outro dizer, competência tributária “é a possibilidade de criar, in abstracto, tributos, descrevendo,…

da Federação no intuito de atrair investimentos, deflagrando a migração do capital privado para regiões que proporcionam política fiscal atinente ao ICMS mais favorável, isto é, redução da carga tributária deste imposto. É de se saber que os entes federativos dotados de competência tributária para legislar sobre ICMS fixam dispositivos normativos que proporcionam vantagens à iniciativa privada em busca do menor custo e, por conseguinte, expansão de lucros. Dessa forma, o termo “guerra…

modalidades de transferências para tais receitas. Na participação direta o ente menor recebe os valores por meio de transferência realizada pelo ente maior, dispensando-se a participação de intermediários na operação. D’outro lado, na participação indireta a transferência se viabiliza por meio de figuras intermediárias, os fundos de participação. 2. Qual a importância da repartição de receitas tributárias entre os entes federados? Resposta: A repartição de receitas é um instrumento…

obrigatoriamente por pessoas ouorganizações a um governo , a partir da ocorrência de um fato gerador , calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo . O imposto é uma das espécies do gênero tributo . Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria , é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado . Destina-se a atender as despesas gerais da Administração , pelo…

está sujeito a uma série de princípios constitucionais, sendo eles: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: No área do direito tributário, este princípio significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Em outras palavras, ninguém é obrigado a recolher tributo, sem que anteriormente, haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja,…

sociedade e com ela se confunde, sendo organizado para manter a ordem e paz social. A Federação pressupõe um Estado soberano dividido em entes federativos autônomos com competências fixadas na C. F. A Federação pode ser criada: 1º por agregação – Estados independentes se unem. EX: EUA; 2º por desagregação – um Estado unitário já constituído cria entes federados autonomos. EX: Brasil. Caracteristicas da Federação *Tem como base…

Simples Federal e dos entes Federados: os antigos "Simples" Até 30 de junho de 2007 o nome "simples" era usado como sinônimo de regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A União e cada ente federativo tinham o seu simples. Assim, havia o Simples Federal, Simples Paulista, Simples Goiano, etc. O Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado. Desde a vigência da Lei De Responsabilidade Fiscal, porém, os repasses…

imigratória em suas jurisdições. Essa imigração implica que as decisões governamentais foram tomadas de forma eficiente e, por isso, foram reveladas como preferidas pelos cidadãos. Tiebout argumenta que, se houver livre competição entre os estados federativos, aqueles governos que perdem cidadãos ajustarão suas políticas de modo que, no final do processo, todos os estados estarão oferecendo os bens e serviços que são demandados pela sociedade. Conclui-se, portanto, que a descentralização…