Tributos Por Ente Federativo

k1 COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIA A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A…

ESTADO E SEUS TIPOS O que é o Estado? O Estado vem a ser um ente fictício aprimorado pela Filosofia ao longo da História humana, no intuito de atender aos anseios de bem-estar de uma coletividade de indivíduos com peculiaridades em comum, através de regras para o efetivo exercício do poder emanado pela vontade dessas pessoas ou de determinado grupo. Elementos do Estado População – união de indivíduos dentro de um mesmo território regidos sob um mesmo poder (povo). Ex.: Catalães (Barcelona),

tributária das contribuições se dá por dois motivos: em primeiro turno, pelo fato acima exposto, de que às contribuições se aplicam as regras gerais dos demais tributos; em segundo, por causa da competência residual da União para instituir novas contribuições, obedecendo-se o que dispõe o art. 154, I, o qual prevê a possibilidade do referido ente federativo instituir novos impostos ainda não previstos, observadas determinadas condições. No que se refere mais especificamente à…

1-INTRODUÇÃO As questões envolvendo tributos e cargas fiscais são uma constante no cenário político-econômico do Brasil. O sistema tributário nacional é muito complexo, tanto no âmbito estadual quanto municipal, os governos travam uma verdadeira guerra, no intuito de barganhar investimentos de empresas para seus territórios, pois atualmente, estas empresas jugam até mesmo a carga tributária de determinado Estado no momento da escolha da localização de seu estabelecimento. Segundo Ricardo Varsano

SISTEMA TRIBUTARIO Sistema tributário é o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos a matéria tributaria. Os conceitos e intuitos que o compõem jamais devem ser vistos de forma estática, mesmo porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça. O Estado, dotado de seu poder de império, poderia utilizar-se da…

.. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Conceito: É o poder conferido pela CF às pessoas políticas para editarem leis que instituam tributos. Competência para legislar sobre Direito Tributário (competência genérica e concorrente, art. 24,I e §§ 1º a 4º, art. 24 CF). União editou o CTN. X Competência Tributária (poder de instituir tributo). União institui o IR, ITR... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA § 1º, art. 24 c/c 146 CF. Norma gerais por meio de LC Art.…

LISTA DE TABELAS Tabela 1: Indicadores Macroeconômicos do Brasil 3 Tabela 2: Tributos Indiretos sobre Bens e Serviços 3 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Reforma Tributária 3 1.2 Importância da Reforma Tributária 3 2 PRINCIPAIS PROBLEMAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 3 2.1 Complexidade 3 2.2 Cumulatividade 3 2.3 Aumento do Custo dos Investimentos 3 2.4 Problemas do ICMS 3 …

Constituição Federal aos Entes Federativos para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. Os Entes Federativos irão criar, instituir e majorar os tributos apenas por meio de lei e via de regra lei ordinária. A lei ordinária é o instrumento por excelência da imposição tributária. Para efeito de votação parlamentar, indica um quorum de maioria simples, o voto favorável de mais da metade do número de parlamentares presentes no dia da votação. Existem 4 tributos, todavia,…

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder instituído aos Entes Públicos para legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes, isenções, aumento, alterações,etc... A Competência Tributaria apresenta algumas características e requisitos próprios, podendo se apresentar como: Competência Comum ou Cumulativa Está inserta no art. 145, II e III, da Constituição da República, que é aquela atribuída a…

consiste numa ampliação do antigo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) com a agregação dos antigos impostos federais sobre energia elétrica, minerais, combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, alem dos extintos tributos federais sobre serviços de transporte e de comunicação. O ICMS teve sua vigência inicial sob o regramento provisório do Convenio ICMS 66, de 16 de dezembro de 1988, por ato autorizativo do § 8o do art. 34 do Ato das Disposições…