Tributos Por Ente Federativo

código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos são compostos por 5 espécies denominadas de Teoria Pentapartida, são elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios, assim podemos afirmar que os tributos são a principal e…

Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, consagrados pelo Ordenamento Jurídico pátrio. Noutro dizer, competência tributária “é a possibilidade de criar, in abstracto, tributos, descrevendo,…

O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, A FALÁCIA DO PACTO FEDERATIVO E O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde tempos imemoriais. A política tributária, sob o ponto de vista dos princípios de Direitos Humanos e da Democracia, é a maior expressão do conceito da igualdade. Pois através dela se vive,

cumulativa aplica-se, somente as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real, seja trimestral ou anual. O planejamento tributário tem um objetivo a economia legal da quantidade de dinheiro a ser entregue ao governo. Os tributos ( impostos, taxas e contribuições) representam importantes parcela dos custos das empresas, senão a maior com a globalização da economia, tornou-se questão sobrevivência, empresarial a correta administração do ônus tributário.…

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL RESUMO O presente artigo abordará alguns assuntos que compõem o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro como: tributos e a natureza jurídica das contribuições e veremos as contribuições jurídicas das emendas constitucionais 20/98 e 27/2000. No texto de Fellipo foram discutidos alguns pontos sobre Princípios e objetivo da Seguridade Social a luz da CF/88. Além disso, serão abordados os principais…

entrega: 13/08/2012 Conteúdo: Aulas 1 (um) a 3 (três) Total de Pontos: 50,0 (Cinquenta) Após estudar as aulas 1 a 3 desta disciplina, escreva um texto on-line, respondendo às questões que se seguem: 1. Na aula 3, você aprendeu que as taxas são tributos relacionados a uma atividade estatal específica, podendo ser classificadas em taxas de polícia ou fiscalização e taxas de serviços. Em face disso, discorra sobre as TAXAS DE POLÍCIA ou FISCALIZAÇÃO, enfatizando: a) O que vem a ser…

trabalho para pagar ao Governo", aponta Porto. Abusado ou não o sistema de tributos? Já está ruim, mas saiba que ainda vai piorar. Como no ano passado foram necessários 15 dias a menos para pagar impostos, conclui-se que, a cada ano, as contribuições da população para as contas com o Governo só estão aumentando. E estão crescendo em volume e quantidade ao mesmo tempo, sendo que - até agora - o brasileiro paga 83 taxas e tributos nacionais, estaduais e municipais. FOCO O mais…

RECURSO FINANCEIRO: entrada e saída de riquezas dos cofres públicos, possuindo duas espécies: R. Originário: advêm do próprio patrimônio Estatal R. Derivadas: Do patrimônio do particular através dos tributos exigidos pelo ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei…

que os tributos não constituem sanção de ato ilícito, é possível incidir imposto de renda sobre verbas advindas do tráfico de drogas? Justifique. Resposta: Sim é possível. Pelo Princípio do non olet não é porque uma situação seja ilícita que impedirá o tributo dela resultante. 2 Cite as espécies de tributo e suas características principais. Notas: --/1 Resposta: IMPOSTOS:Não necessitam de contraprestação do Estado para serem instituídos. Classificado como um…

1. O tributo pode ser pago com a entrega de outro tipo de bem que não seja dinheiro? Sendo possível, quem pode autorizar essa forma de pagamento? Explique. 2. Qual a diferença entre tributo e multa? 3. Quem distribui a competência tributária entre os entes federativos? Escolha 02 (duas) modalidades de competência tributária e explique-as. 4. Quais são os tributos vinculados e quais são os tributos não vinculados? Qual a diferença entre eles? Explique. 5. Com relação aos tributos, assinale a