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O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, A FALÁCIA DO PACTO FEDERATIVO E O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS
O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde tempos imemoriais.
A política tributária, sob o ponto de vista dos princípios de Direitos Humanos e da Democracia, é a maior expressão do conceito da igualdade. Pois através dela se vive, em tese, a verdadeira justiça, onde todos os cidadãos de uma sociedade são vistos, por sua obrigação frente ao Estado, em razão de suas desigualdades e, em tese, são tratados sob essa ótica.
De forma geral, os Tributos são regidos por três princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos e dos Direitos Humanos. São eles: (i) IGUALDADE - (ou Capacidade Contributiva): (ii) LEGALIDADE - (ou o Respeito ao Estado de Direito); (iii) LIBERDADE - (Proibição de Confisco);
Gênero que é, os Tributos são subdivididos em espécies e sua arrecadação é vinculada a uma destinação especifica, ou seja a uma atividade administrativa vinculada como diz o conceito de tributo, a saber: (i) IMPOSTOS - Financiamento Geral das Atividades do Estado; (ii) TAXAS - Contraprestação por serviços públicos específico e divisível para cada contribuinte (efetivo ou potencial) e/ou decorrentes do poder de polícia; (iii) CONTRIBUIÇÕES - financiamento específico para financiar política pública especifica e determinada (Melhoria; Sociais, Previdenciários, Intervenção Domínio Econômico).
Também podemos classificar os tributos quanto à categoria econômica. Pela legislação brasileira são 3 as divisões possíveis: (i) RENDA; (ii) PATRIMÔNIO e (iii) ATIVIDADE ECONOMICA.
Ainda sob o enfoque dos Direitos Humanos e da Democracia, em tese, a política tributária traz em si a limitação de Poderes entre o coletivo e o individual, garantindo-se a exata medida da liberdade de cada individuo