Tributos Por Ente Federativo

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

RELATORIO DE VIAGEM Nome do Servidor: Maria Inês Colovini Teixeira Cargo/Função: Fiscal de Tributos - 10682 Local: Salvador – Bahia Período : de 16 a 18/06/2010 Instituição/Órgão: ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência estaduais e Municipais OBJETIVO DA VIAGEM Participar do 44º Congresso Nacional da Abipem que ocorreu no Centro de Convenções do Bahia Othon Palace Hotel, Salvador Bahia ATIVIDADES DESENVOLVIDAS O 44° Congresso Nacional da ABIPEM aconteceu…

código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos são compostos por 5 espécies denominadas de Teoria Pentapartida, são elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios, assim podemos afirmar que os tributos são a principal e…

RODRYGO BITTNER CAMPINAS SETEMBRO/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 03 ETAPA 1 - História dos tributos................................................................................ 04 ETAPA 2 – Tributos evolução histórica motivo de sua existência e Principais aspectos e…

contribuinte repetir o indébito tributário: perda do direito de pleitear judicialmente seu indébito tributário, também num lapso temporal determinado, sem que o tenha feito. 2) Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar…

federalismo, identificam-se dois tipos básicos. O primeiro é o federalismo por agregação que tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte (EUA). O segundo, é o federalismo por desagregação, onde a centralização é maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso da federação brasileira. [pic] II – Conceito de federação…

federalismo, identificam-se dois tipos básicos. O primeiro é o federalismo por agregação que tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte (EUA). O segundo é o federalismo por desagregação, onde a centralização é maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso da federação brasileira. O direito de voltar atrás e desligar-se da…

-Caracter indissolúvel: do vinculo federativo uma vez formalizado o estado federal não e mais permitido a qualquer dos entes que fazem parte da federação separar-se dela. Tendo em vista seu caráter permanente, não há direito a separação. -formalização por meio de uma constituição : o estado federal e criado por uma constituição a denominada constituição federal que estabelece e formaliza o pacto federativo. - repartição de competências entre o poder central e os entes parciais: a…

personalidade jurídica de direito internacional, como por exemplo República Federativa do Brasil. E a segunda, em nível interno, quando são organizadas em Estado unitário ou complexo. No unitário, o Estado centraliza todas as funções inerentes em um só ente de direito público interno, como por exemplo na França. E no Estado complexo, como os Federais, quando há descentralização de tais comandos, passando a ser exercidos por várias pessoas de direto público interno. Assim, no Estado…

PRÉ-SAL: pacto federativo bombardeado Autoria*: Arthur Dias Duarte Nayara C. A. Pinto Stephanie Lorrany Barbosa Taiara da Silva RESUMO Esse trabalho se propõe a ser um escopo sobre a temática da divisão de competências dos entes federados, no que tange aos royaties provenientes da futura exploração da camada pré-sal. Para um melhor discernimento, partimos de uma concisa digressão histórica, perpassando pelo conflito…