Tributos Por Ente Federativo

Seguindo o Edital do Concurso de Analista Tributário da Receita Federal de 2012: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Tributo: conceito e classificação. 2. Limitações constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa…

Supervisionadas – Política de Seguridade Social Professor de Ensino à Distância: Valéria Rossi Lorenço Jundiaí, 01 de Maio de 2014 SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO De acordo com o art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional): Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O art. 149 da…

demais entes. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER FEDERADO 3. Equilíbrio: Os entes devem se manter em harmonia reforçando-se as instituições. 4. De segundo grau: Tríplice estrutura do Estado brasileiro (União/Estados/Municípios) Manoel Gonçalves Ferreira Filho CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO • Descentralização Política: A própria constituição prevê núcleos de poder político, concedendo autonomia para os referidos entes; • Repartição de competências: Garante a autonomia entre os…

Federal, haja vista o réu ser um servidor federal, e lesou o erário da união. Estrutura do modelo federativo brasileiro, mencionar centrípeta ou centrífuga No Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades federativas, mas a União, entre os demais, tende a ser um ente subordinante. A Federação brasileira funciona, na prática, assim: só a União pode legislar sobre tributos e os Estados se limitam a gerenciar os impostos. Logo, a União é política e…

inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições anteriores) representaram um marco na história brasileira. • Organização do Estado - define o pacto federativo, alinhavando as atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Também define situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, além de versar sobre administração pública e servidores públicos. • Organização dos Poderes - define a organização e atribuições de cada poder…

tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) A igualdade jurídica dos cidadãos é proclamada no art. 5 º, I da CF, que…

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O

média de R$ 127,00 e é convertida em pagamento de tributos. De acordo com o estudo, 28% da renda vão para impostos indiretos, como PIS, COFINS e ICMS, e apenas 4% vão para os tributos diretos, que são aqueles cobrados sobre os bens e serviços. PIS e COFINS não são impostos e sim contribuições, e destes três exemplos de impostos ditos acima, apenas o ICMS é de fato um imposto. O termo mais utilizado para designá-lo não é imposto, mas sim tributo. Impostos Diretos: São os impostos que…

AS RELAÇÕES FEDERATIVAS NO BRASIL E O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS INTRODUÇÃO. Num país marcado por uma história política regada à autoritarismo e centralismo, um dos maiores debates hoje na relações entre os entes federativos é a descentralização de políticas públicas. Tal relação tem sido alvo de muita discussão, suas diretrizes são comumente associadas a palavras como corrupção e ineficiência. A descentralização surge então como fator determinante na participação…

LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência para instituir tributos é limitada pelo ordenamento jurídico para salvaguardar os interesses coletivos. Os princípios representam limitações ao poder de tributar e garantias do contribuinte. A Carta Magna estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Isto é percebido pela simples leitura do art. 150 da CF. O dispositivo inaugura a Seção denominada…