Tributos Por Ente Federativo

distribuídos em 54% para o executivo e 6% para o legislativo incluindo tribunal de contas. Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. A) Todo tributo advém da Receita Originária. b) Ingresso e receita constituem sinônimos. c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária. . Xd) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita…

I. Definição: a sanção política mais grave que é imposta de maneira excepcional e temporária contra determinados entes federados menos amplos aplicada por entes federados mais amplos dentro das hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional com a finalidade de manter o equilíbrio federativo, consistente em uma limitação temporária da autonomia de certos entes federados. II. Espécies: a) Federal (art. 34, CF): b) Municipal (Estadual), (art. 35, CF): III.…

da CF, nos termos definidos pelo art. 19, I, II e III da Lei Complementar 101/00. Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. a) Todo tributo advém da Receita Originária. b) Ingresso e receita constituem sinônimos. c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária. d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada…

efetiva proteção do contribuinte.” A constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário é denominado como uma relação na qual é dada ao sujeito ativo (entes federados) a possibilidade de arrecadar do sujeito passivo (contribuinte, responsável ou terceiro) uma prestação pecuniária dentro de uma obrigação tributária. Em outras palavras, pode-se dizer que o crédito tributário configura-se como o débito ao qual o contribuinte liquida perante o Estado devido à relação jurídica tributária, que nasce da existência do fato gerador. Com a existência

Competência tributária: Tipos de tributos: 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de melhoria 4- Empréstimos compulsórios Impostos: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão calculados segundo a capacidade econômica do contribuinte, os impostos podem ser de caráter pessoal ou real. Real – aqueles que sua instituição se dá em função da matéria tributável. Ex: impostos imobiliários Pessoais – aqueles que levam em conta as características particulares do contribuinte

apresentado um breve histórico do surgimento do Federalismo nas treze colônias norte-americanas até alcançar sua implementação no Brasil e, mais adiante, na Constituição Federal de 1988 e suas consequências na distribuição de competências entre os entes federativos, com destaque para os municípios brasileiros. Palavras-chave: Federalismo. Constituição de 1988. Municípios 1 INTRODUÇÃO O Estado Federal brasileiro de hoje, como o conhecemos, teve origem em…

estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é muito bem vindo, vez que busca solucionar tão controversa questão, restabelecendo…

contribuições previstos no Simples Nacional. A exigência de declaração única não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros. Tributos não Abrangidos pelo Regime Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar a legislação dos respectivos entes federativos quanto à prestação de informações e entrega de declarações. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional ficam…

desenvolvimento no tempo e no espaço. A sociedade viu que precisava de colaboração de todos os membros da coletividade para satisfazer as necessidades coletivas, para isto, um fundo para subsidiar tal feito. Os egípcios estabeleceram os tributos a 10.000 a/c. Na idade Média os tributos não eram pagos ao Estado, mas sim a um senhor feudal. Formação das noções, financiamento de exercito, fortalecimento da centralização do poder. Tais colaborações tiveram diversas nomenclaturas e…