Tributos Por Ente Federativo

Responda às seguintes questões, em no máximo 10 linhas cada, citando os princípios constitucionais envolvidos com o tema nelas proposto: a)Pode a lei tributária distinguir os contribuintes e lhes fixar alíquotas diferentes de tributação para um mesmo tributo em razão de determinado cargo público ocupado pelo contribuinte? (0,5 pontos) R: Conforme consagrado no princípio da isonomia, art. 150, inc II da CF seria impossível que a norma tributária fizesse distinção em razão da função…

condições de livre concorrência; Alíquota: aquela prevista na legislação do imposto. Produto para fins de incidência desses tributos são bens móveis e corpóreo para uso ou consumo. Produto, para efeito de incidência tributária também se confunde com o conceito de mercadoria que seria bens móveis e corpóreos destnados ao comércio. QUESTÃO 2. R. Por se tratar de tributos de carater extrafiscal, a lei de condições e de limites a faculdade do Poder Executivo de alterar as alíquotas do…

Mercadorias Antecedente Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente Critério pessoal: sujeito ativo – estado ou Distrito Federal; sujeito passivo – produtor, industrial ou comerciante, todos relativo ao que fez a venda Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da…

– ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Daiana de Brito Moraes - 2107496 Repartição dos Tributos Entre os Entes Federativos Duque de Caxias – RJ 2015 Daiana de Brito Moraes - 2107496 Repartição dos Tributos entre os entes Federativos Trabalho apresentado à disciplina de Finanças Públicas do curso de Ciências Contábeis da Universidade do Grande Rio. Prof. ° Davi Terezino. …

adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos os países que o adota, quais sejam, autonomia política, autonomia econômica e autonomia administrativa. Com efeito, é comum observar que a existência de Estado Federativo com especificidades diversas, como no caso Brasileiro, que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países. Ademais, não se pode…

desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição Estadual e/ou Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ. 2.12. A MICROEMPRESA (ME) OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) QUE POSSUIR DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA COM ALGUM DOS ENTES FEDERATIVOS PODERÁ INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL? Não. É necessário que a empresa regularize os débitos tributários no período de opção pelo Simples Nacional. 2.13. O PRAZO DE 30 DIAS A QUE SE REFERE A PERGUNTA 2.09, OU SEJA, O PRAZO…

O princípio da anterioridade tributária é o principio do Direito Tributário que estabelece que não haja tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só pode ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte da aquele em que a lei que o criou fora promulgada; que por sua vez se classificam em espécies: Anterioridade Nonagesimal e Anual. O principio da Anterioridade Nonagesimal tem como objetivo proteger o contribuinte contra o fator surpresa. A noventena é o…

VIII, IX, X, XI): a) é possível utilizar para compensação tributaria? b) é necessário legislação de cada ente, autorizando a compensação? c) Qual a natureza dos creditos de precatórios possíveis: tributaria comum e/ou alimentar? d) A titularidade do dever de pagar o precatório há de ser idêntica ao do direito de receber o credito tributário, por exemplo: o devedor da União pode compensar tributo com precatório de órgão da administração indireta? Respostas: Questão 01: O “crédito…

........... 18 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................................... 19 9 1 INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países que tem a maior carga tributária no seu sistema de recolhimento de tributos, e o contribuinte, que pode ser tanto pessoa física como pessoa jurídica, é que se sente o peso. São as pessoas jurídicas e em especial as microempresas e empresa de pequeno porte, é quem mais sentem este peso, pois trabalham com um…

veda a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. O Código Tributário Nacional consignou este princípio ao dispor em seu art. 105 que “a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes”, implicitamente exclui da aplicação os fatos geradores passados. 4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O artigo 150, III, “b” da Constituição Federal veda a cobrança de tributos “no…