Tributos Por Ente Federativo

Empréstimos Compulsórios 3 Tributos Não Vinculados Os tributos são não vinculados quando sua arrecadação NÃO se destina a um fim específico, sendo usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos destinados ao interesse da coletividade. São tributos não vinculados: Impostos 4 Impostos São tributos não vinculados à atividade estatal, ou seja, são devidos independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. “Imposto é o tributo cuja…

que o Estado tem de arrecadar verbas para custear seus gastos. Estuda a disciplina jurídica dos Tributos. Antes o Direito Tributário era considerado parte do Direito Administrativo, mas por tratar de objeto específico, por possuir uma natureza jurídica diversa, diferente das demais, que é a incidência do tributo, possuindo uma peculiaridade, criou-se uma ciência jurídica própria para estudar os tributos. O conjunto vira sistema quando os elementos passam a ter uma ligação de pertinência,…

DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 - Q143745 ( Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade / Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 -

habitação, infraestrutura urbana, etc. Instrumento de gestão • Deve ser construído em conjunto com a sociedade Aula 10 Profa Gizella Gomes / 2014.1 Reforma Urbana • ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (...) COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERATIVOS FRENTE À POLÍTICA URBANA: • diretrizes gerais para a habitação, saneamento e transportes urbanos UNIÃO ESTADO MUNICIPIO • competência concorrente: sobre direito urbanístico, normas gerais de direito urbanístico •…

Direito Tributário, pelo Principio da Legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei, de acordo com a Constituição Federal, artigo 150, inciso I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Ou seja, um tributo só pode ser criado ou modificado quando houver uma previsão legal…

Finalidades do estado brasileiro: art. 3º. Finalidades decorrem da vontade geral da população. - Tobin Tax (1972): diz que existem pessoas que são tributadas e não deveriam ser tributadas, diz que o Estado deve devolver para este indivíduo os tributos que ele pagou e não deveria ter pago. Em Portugal isso se chamou na década de 1990 de impostos negativos. Finalidade -> vontade geral -> princípios. - Os direitos e garantias fundamentais são fruto da vontade geral, e por meio de…

federais e milhares de normas dos 26 Estados, Distrito Federal e dos 5564 Municípios. Estudo elaborado pelo BIRD7, a pedido do Governo Brasileiro, aponta a complexidade como o pior aspecto do STN. Levantamento recente mostra a existência de mais de 81 tributos, incluindo impostos, taxas, contribuições de melhoria, sociais, de intervenção no domínio econômico, para categorias econômicas ou profissionais e empréstimos compulsórios. Para Maria Lucia Fattorelli Carneiro, Presidente do…

normativas, decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa). 2. Defina 03 (três) atribuições da Lei Complementar. Umas das três atribuições da Lei Complementar são: - Dispor sobre conflitos de competência entre os entes federativos; - Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e - Dispor sobre normas gerais em matérias de legislação tributária. 3. O que é Direito Positivo? Direito Positivo é a criação humana; é o conjunto de normas…

dentro das quais os entes podem exercer a tributação. Assim, os entes políticos só podem atuar dentro dos estritos termos da competência atribuída pelo legislador, uma vez que dela recebem não o poder tributário e sim uma parcela deste poder, limitadas pela norma que disciplinam seu exercício. Roque Antonio Carraza ressalta que: (...) o legislador de cada pessoa política (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), ao tributar, isto é, ao criar, in abstracto, tributos, vê-se…

Queiroga Borges Gomes da Costa Palmas 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O Estado, para atender as necessidades coletivas da sociedade e exercer as atribuições que lhe são conferidas, capta recursos por meio de tributos. As arrecadações de tributos são as fontes de receitas para o Estado atingir os objetivos fundamentais da República Federal do Brasil expressos no artigo 3º da Constituição Federal, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária;…