Tributos Por Ente Federativo

a EC nº62 passou a poder ser definido pelo ente federativo em questão. Estará correta a alegação do Município caso as verbas a que se refere realmente não sejam de caráter alimentar, não cumprindo assim um dos requisitos para o privilégio na ordem de pagamento. Q.O.: letra D AULA 2 Caso concreto O gasto com pessoal está no limite estabelecido pela LC 101/00 que prevê em seu artigo 19 os limites de despesas com pessoal de cada ente federativo. Tal regra é constitucionalmente…

limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. Ressalte-se que os tributos são criados consoantes aptidão conferida pela Carta Magna aos entes federativos, porém essa outorga não poderia ser sem fronteiras. Por isso, o texto constitucional buscou dar uma demarcação quanto às áreas de atuação de cada ente político, com a partilha da competência tributária, fixando vários balizamentos que resguardam…

assim entendido como antes ou depois da constituição do crédito tributário, qual seja, a decadência opera-se até a constituição do crédito tributário e a prescrição após. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar…

possuam processo formalizado em uma das unidades das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal. Notas: 1. A exigência da DASN não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros e outras obrigações acessórias exigidas pelos Entes Federativos. 2. Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do sistema eletrônico de cálculo (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do…

adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos os países que o adota, quais sejam, autonomia política, autonomia econômica e autonomia administrativa. Com efeito, é comum observar que a existência de Estado Federativo com especificidades diversas, como no caso Brasileiro, que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países. Ademais, não se pode…

auto-organização, ou seja, elegem seus líderes e representantes políticos e administram seus negócios públicos sem interferência de outros municípios, estados ou da União. De modo a permitir a auto administração, a Constituição Federal define quais tributos podem ser coletados por cada unidade da federação e como as verbas serão distribuídas entre eles. A federação é tida como solução normal para a união, em uma só potência mais forte, de estados que dificilmente se sustentariam…

pretende-se ampliar pela PEC 233/2008, não há nenhuma agressão ao pacto federativo (cláusula pétrea: art. 60, §4, I, da CF), tendo em vista que o que se busca não é suprimir competências tributárias para agredir a autonomia dos Estados membros (arts. 18 e 25 da CF). A intenção da central da reforma é tão-somente racionalizar a tributação, sobretudo em relação ao ICMS (art. 155, II, da CF), o qual, apesar de ser um tributo cuja atribuição legislativa para instituí-lo (poder de…

público, que têm competência legislativa, podem ser titulares da competência tributária, posto que os tributos só podem ser criados mediante lei, logo só tem competência tributária a União, os Estados, o DF e os Municípios, sendo essa competência indelegável; quem tem competência tributária (= aptidão para instituir o tributo) também tem capacidade tributária ativa (= aptidão para exigir o tributo), mas a recíproca não é verdadeira. capacidade tributária ativa: segundo o referido…

lançamento do tributo, e caso o prazo decadencial efetivamente venha a se consumar, vez que o prazo prescricional apenas teria iníncio a partir do lançamento. ii) prescrição do direito de o FISCO cobrar o crédito tributário : Em analise do artigo 173, I do CTN a seguinte estrutura: Hipotese: Dado o fato o FISCO não exercer o direito de lançar durante anos, a contar do primeiro dia do exerciccio seguinte àqyele em que tenha ocorrido o evento passivel de tributação , nos casos…

ALUSIVAS À AULA SOBRE CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE TRIBUTO 1.É possível à Administração Tributária (Fisco) receber bens móveis como forma de pagamento de tributos? Explique à luz do acórdão lavrado na ADIN 1917 do Distrito Federal. Padrão de Resposta: a) Bens imóveis não podem ser dados como pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN, permite apenas a dação em pagamento de bens imóveis e desde que haja lei prévia do ente federativo autorizando-o a proceder dessa forma. b)…