Tributos Por Ente Federativo

empresas. A União e cada ente federativo tinham o seu simples. Havendo assim o Simples Federal, Simples Paulista e entre outros. O Simples Federal unificava o pagamento de tributos federais: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS e PIS e também o recolhimento da parte patronal do encargo trabalhista INSS. O Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado, porém os repasses de arrecadação estavam em várias condições, pois se algum ente federado…

CUIABÁ – MT DEZEMBRO – 2014 O Brasil adotou a forma republicana de governo. A constituição de 1988 atribui a República federativa do Brasil como união indissóluvel dos Estados e Municípios e do Distrito federal, atribui autonomia aos ente federativos. Diante deste posicionamento adotado pelo constituinte originário como ficaria a repartição tributária se o país adotasse o imposto único sobre o valor agregado (IVA). O IVA adotado na maior parte do mundo é um imposto aplicado na União Européia

lucro liquido determinando a base de calculo fiscal para as provisões destinadas ao pagamento desses tributos. - Princípios Fundamentais de Contabilidade: - Entidade – Continuidade – Registro pelo Valor Original – Atualização Monetária – - Competência –Oportunidade – Prudência. - Carga Tributária: Parcela que é retirada da economia para pagamento de tributos aos entes federativos. A carga tributária refere-se à relação entre o montante total da receita de natureza…

demais atos administrativos ou cuja a repercussão não se estenda a três exercícios consecutivos . A despesa obrigatória de caráter continuado ( art.17) é aquela que provém de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, fixado para o ente federativo obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. A classificação das despesas é o mecanismo utilizado para permitir que, na confecção dos orçamentos, a autorização de gastos seja apresentada de forma…

os | |serviços ofertados pelo Estado brasileiro são considerados de baixa qualidade por sua população. Assim, otimizar a arrecadação | |e o dispêndio dos tributos parece ser a principal razão para se promover a reforma tributária, mas não a única. Diminuir as | |desigualdades inter-regionais, reestruturar o pacto federativo, dar competitividade aos produtos brasileiros e dinamizar a | |economia são alguns dos objetivos perseguidos por aqueles que defendem a reforma.

da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato coator praticado pela autoridade coatora DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL / INSPETOR OU CHEFE DO SETOR DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, servidores públicos vinculados à pessoa jurídica ___, com CNPJ (MF) sob nº..., com sede à Rua, nº, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face dos…

forma de se ter um estado federal é preciso ter esfera ou níveis de poder. Relembrando... O Estado unitário o poder é centralizado; Já no estado unitário descentralizado os entes não têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na autonomia, pois é algo que só os entes federativos têm. Mas... o que é autonomia? É o poder de se autoorganizar. Ex.: art. 25- Os Estados se organizam e regem-se pelas constituições e leis q adotarem, observada a…

neutralidade" do sistema tributário em vigor. De acordo com a avaliação, os problemas mais graves estão relacionados aos impostos indiretos sobre bens e serviços. Mas não é o único motivo, diminuir as desigualdades inter-regionais, reestruturar o pacto federativo, dar competitividade aos produtos brasileiros e dinamizar a economia são alguns dos objetivos perseguidos por aqueles que defendem a reforma. Justificativa e objetivos da reforma no STN Ao analisarmos a reforma do ponto de…

Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Trata-se de uma não-incidência constitucionalmente qualificada. Logo, o que é imune não pode ser tributado. Como exemplo clássico ou formal da imunidade temos a que existe entre os entes federativos, que são isentos uns…

valores do Federalismo numa determinada realidade, ou seja, num determinado Estado 6 . ESTADO FEDERAL É uma forma de Estado caracterizada pela união de coletividades públicas dotadas de autonomia político-constitucional, autonomia federativa 7 . ENTE FEDERADO É a coletividade pública integrante da Federação. No Brasil são: União, Estadosmembros, Municípios e Distrito Federal. INTERESSE LOCAL O que define e caracteriza “interesse local”, inscrito como dogma constitucional, é a…