Tributos Por Ente Federativo

cobrar seus respectivos tributos. A Constituição não cria tributos. Os tributos são criados por lei. A Constituição dá apenas as competências para as entidades da Federação criarem e majorarem seus tributos por meio de lei (via de regra, lei ordinária). Vale salientar que, como a tributação priva o cidadão de seus bens, deve ser cercada de princípios e garantias, devendo os entes tributantes observar fielmente a Constituição e as leis. O que significa a palavra “tributo”? O conceito é…

sem sombra de dúvidas um campo complexo de normas, lecionando que: Sem uma tomada de posição consciente a respeito das diretrizes sobranceiras estabelecidas pela Lei Suprema, fica difícil, para não dizer impossível, isolarmos a planta básica dos tributos, percebendo as peculiaridades de um subdomínio normativo cuja complexidade vem crescendo numa velocidade espantosa. (grifo nosso) Oportuno destacar que, embora o Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966,…

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” “Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma lei material (simples preeminência da Lei). Mais do que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar de reserva…

só pode fazer o que a lei permitir O Poder Constituinte Originário reforçou o princípio ao repeti-lo no capítulo das limitações ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da legalidade tributária 2.PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA O princípio da…

Competência Comum é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições. Trata se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum, porque todos os entes políticos dispõem de competência para instituílos. Competência Privativa é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos…

portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. Princípio da Irretroatividade, Artigo 150, III, “a”, CF/88. Segundo tal princípio não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. Tendo como regra geral a irretroatividade da lei,…

taxa de câmbio equilibrada etc. Princípios de Tributação = A ideia é que os tributos sejam elaborados de forma que o sistema tributário tenha o mínimo de distorções e seja o mais justo possível. Mas o que é justo¿ peso morto dos impostos: a imposição de um imposto seletivo que impacte nos preços relativos torna a alocação de bens ineficiente São 2 princípios = Neutralidade e Equidade Neutralidade = tributos não devem provocar grandes distorções nos preços relativos, e alterar o…

Imposição tributária – Principal fonte de recursos dos Estados modernos – Brasil: Receita federal – aproximadamente R$ 1,1 trilhão (2013). 1.2 – Direito tributário: conjunto de normas que regula a imposição da obrigação e a efetiva cobrança do tributo. Desde as normas constitucionais até as normas internas dos órgãos de arrecadação. 1.3 – Objeto: pecúnia (dinheiro). Sujeitos da relação jurídica: Estado (inclusive autarquias) e contribuinte (e responsável: pessoa física e pessoa jurídica).

determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente daUnião, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição dada aos…

- Os principais tributos têm uma função eminentemente fiscal em prol da realização do interesse público. - A CF tem um título específico sobre a Tributação e Orçamento, além da codificação própria sobre o Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o contribuinte. Tributos em Espécie Definição de Tributo: Art. 3° CTN: " Tributo é toda…