Tributos Por Ente Federativo

público, orçamento público, despesa pública) enfim o cofre público. O direito financeiro é mais amplo que o Direito tributário pois o Direito Tributário é mais importante que o financeiro. Direito Tributário: se preocupa com o aspecto jurídico do tributo tributário jurídico (prisma econômico=financeiro) Na Constituição art. 145 começa o Direito Tributário inciso I, II, III. União, DF, Estado e município chamado de pessoas políticas ou entidades tributantes aonde fazem parte da…

mais ao Capítulo II do que, propriamente, às disposições concernentes ao Sistema Tributário Nacional. É que, como consabido, o Direito Financeiro não cuida da atividade arrecadatória de tributos, mas da atividade financeira do Estado e, em última análise, do quid facere com o produto da arrecadação dos tributos. Além disso, nem toda disciplina tributária acha-se estritamente contida no Capítulo I do Título VI da CF/88. Como exemplo disto tem-se a previsão no Art. 176, §4° da chamada…

particular e limitadora de seu patrimônio, o Poder Constituinte Originário reforçou o princípio ao repeti-lo no capítulo das limitações ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da legalidade tributária, e com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem.…

restituição; iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: prazo de 5 anos após o reconhecimento do fisco ao direito ao indébito; 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou…

entendendo a necessidade de cada ente federativo possuir uma tarefa de competência tributária que lhe garanta renda própria, para o pleno exercício de suas autonomias política e administrativa. Sendo assim ao mesmo tempo em que a constituição dar aos seus entes federativos essa liberdade de legislar sobre os tributos, ela também dará limitações, pois essa competência tributária deve atender as observâncias ás normas constitucionais e autonomia estatal. Os tributos tem como objetivo…

e papel imune a impostos, por força do art. 21 da Lei 10.865/2004 (que alterou vários parágrafos do art. 2 da Lei 10.833/2003), a alíquota é específica. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública…

DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO Conceitos e Históricos Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. A…

contribuinte, é vedada à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Essa passagem é compreendida como princípio da legalidade tributária. Sendo assim, impõe-se ao Estado a sua atuação incondicionalmente baseada na lei. II – Princípio da Isonomia Tributária Está positivado no art. 150, II da Constituição Federal, que impõe aos entes federados a vedação a tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL SALVADOR 2013 Sistema Federativo Constitucional do Brasil e dos Estados Unidos A adoção de Estado Federal para o Brasil, a partir da Constituição de 1998, buscou a aparelhar um país de dimensões continentais por meio de uma postura mais coerente: a descentralização política-administrativa, assegurando-se a presença do Estado por meio de várias ordens jurídicas-estatais, até

TRIBUTÁRIAS Em um sistema federado de governo, para que cada ente tenha autonomia política é preciso que estes possuam primeiramente uma autonomia financeira, que se dá por conta da competência que a CR institui para cada ente federativo a faculdade de cobrar ou não determinado tributo. Dessa maneira, a relação existente é a de dependência do sistema federado de governo à competência para instituir e cobrar tributo, pois sem esta os entes não teriam autonomia. A forma de…