Tributos Por Ente Federativo

entendendo a necessidade de cada ente federativo possuir uma tarefa de competência tributária que lhe garanta renda própria, para o pleno exercício de suas autonomias política e administrativa. Sendo assim ao mesmo tempo em que a constituição dar aos seus entes federativos essa liberdade de legislar sobre os tributos, ela também dará limitações, pois essa competência tributária deve atender as observâncias ás normas constitucionais e autonomia estatal. Os tributos tem como objetivo…

Estado tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, para isso necessita de meios para cumprir seus fins. Diante disso, é imprescindível que o Estado exija de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder de tributar representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante, disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo…

valor devido de tributos sem incorrer em infração fiscal. Salienta-se a importância de se fazer a escolha certa, pois como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva: no caso de decisão equivocada, esta terá efeito por todo o ano. 7. Isenção Imunidade Tributária A imunidade tributária surgiu como privilégio, pois eram imunes os nobres e depois os clérigos. Somente os pobres eram compulsórios ao pagamento do…

Belém/Pará 2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Limitações ao Poder de Tributar O poder de tributar é um aspecto de soberania estatal, uma vez que possuem competência tributária para o abastecimento de seus recursos através dos tributos. Esta relação que o Estado estabelece com seus contribuintes é chamada de relação tributária. Mas a Constituição Federal Brasileira limita o poder de tributar às demais entidades para a criação de impostos, sendo, portanto, um…

FEDERALISMO BRASILEIRO Nome: Luis Claudio Paiva 1 – Após a leitura do texto “Federalismo Brasileiro” de autoria da professora Salete, se conclui que: 2 – A divisão de competências dos entes federados no estado brasileiro após a Constituição Federal de 88, se da de forma residual ou remanescente, ou seja, a união fixa expressamente as suas competências e o resto é de competência dos estados. Na divisão de competências é observado a principio

fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. DASN/2009 Em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2009, a declaração deverá ser entregue até 15 de abril de 2010 (conformeResolução CGSN 72/2010). DASN/2008 Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2008, a declaração deveria ser entregue até…

INTRODUÇÃO Os entes federativos precisam ter controle sobre a arrecadação de tributos que fazem parte de sua competência, mas para isso é necessário que haja um conjunto de regras para que a apuração e controle do efetivo comprimento sejam facilitados. Essas regras conferem aos agentes da administração tributária poderes para fiscalizar se o recolhimento regular está sendo feito, evitando assim, a sonegação e possíveis irregularidades.

valores políticos, religiosos, educacionais, sociais ou éticos, colocando a salvo de tributos algumas pessoas. Isso equivale afirmar que exsurge inabalável a garantia de que certos princípios fundamentais ao regime não serão perturbados pela tributação. As imunidades representam uma delimitação negativa da competência tributária. Como a competência tributária representa o mister legiferante de criação de tributos, pode-se dizer que a regra imunitória se traduz em elemento de…

................................................................................................................................3 3.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO................................3 3.1. Princípio Federativo.....................................................................................................3 3.2. Princípio Republicano..................................................................................................3 3.3. Princípio

determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. Inicialmente cabe apontar a distinção entre competência legislativa e competência tributária. A competência legislativa está disposta no art. 24 da Constituição Federal onde estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário, estabelecendo normas gerais acerca do exercício do poder de tributar. Por sua vez, a atribuição dada…