REPARTIÇÃO DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

INTRODUÇÃO Busca-se neste estudo fazer uma análise da repartição do produto da arrecadação tributária. Abordam-se os diversos tributos de competência dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Tenta-se no presente estudo analisar a origem das receitas arrecadadas pelos entes federativos e a destinação que lhes é dada. Faz-se uma análise dos critérios utilizados para a repartição da competência tributária. NOÇÕES INICIAIS Histórico De acordo com HARADA (2001), não há que se falar em repartição da receita tributária quando o Brasil não era uma Federação. Afinal, somente a partir da criação do Estado Federativo Brasileiro pode-se verificar a existência de três entes federativos, vale dizer, a União, os Estados- Membros e os Municípios. Para adquirirem autonomia financeira, cuja inexistência, na prática, elide quase que totalmente a autonomia política e administrativa, os entes da federação adquiriram competência para a arrecadação tributária e houve possibilidade do produto desta arrecadação ser repartido. Assim, a abordagem histórica tem início com a proclamação da República, pois foi esse ato que, em 15 de novembro de 1889 marcou o momento do nascimento da Federação, por força do Decreto nº 1, definitivamente implantada com a Constituição Federal de 1891. A Constituição de 1891, então, adotou definitivamente como forma de governo a República Federativa, constituindo-se por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias…

sdfma.fmsa CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja,…

não institui tributos, mas sim estabelece a repartição de competência entre os diversos entes federativos e permite que os que instituam com observância ao princípio da reserva legal. A exceção fica a cargo do estabelecimento imposto extraordinário, feito diretamente pela Carta Maior (MORAES, 2011, p. 886). A Constituição Federal não exige tributos, apenas estabelece a diferentes entes federativos repartição de competência, sendo que é permitida a criação de acordo com o principio da…

Federal aos entes federativos, para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. è Competência tributária não se confunde com competência para legislar sobre direito tributário, que é o poder concedido constitucionalmente para instituir leis que versem sobre os tributos já criados – sobre as relações jurídicas tributárias. Exemplo do exercício da competência para legislar sobre direito tributário: CTN. * A competência para legislar sobre matérias gerais atinentes à…

a aptidão pra criar in abstrato tributos. É uma síntese das parcelas entre as prerrogativas legiferantes ( criar leis) de que são portadores as pessoas politicas. É a aptidão inerente á União, Estados, DF e municípios, para criar, modificar e extinguir tributos, mediante expedição de lei ( principio da legalidade) Principio do Federalismo Federação- é um grande sitema de repartição de competências dividida em unidades autônomas ( delimitar a competência significa equilíbrio entre os…

INTRODUÇÃO Neste trabalho será realizada uma análise a respeito da Competência tributária a luz da independência inerente ao sistema federativo de Estado, ao mesmo tempo em que será analisado como o artigo 11 da LC 101/2000 afeta a competência facultativa dos entes federativos na instituição dos tributos. 2. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal estabeleceu ao longo de seu texto as regras de competência tributária, onde cada ente federativo possui o poder de instituir tributos dentro…

A Repartição dos Tributos Federais e Estaduais Entre os Entes Federativos. 1-INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos entes federativos, para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. Usualmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação de seus tributos e com isso obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhes conferem. Algumas vezes, contudo, ocorre a repartição das…

Direito Tributário Prof° Vinicius Casalino Material 01 www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br Curso: Avançado Nível Médio CURSO NÍVEL MÉDIO AVANÇADO CRONOGRAMA: AULA 01: Noções Introdutórias: Conceito de direito tributário; Conceito de tributo; Espécies de tributos; AULA 02: Princípios constitucionais tributários: legalidade; igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; AULA 03: Princípios constitucionais tributários: anterioridade; vedação do…

Material 01 Curso: Avançado Nível Médio Direito Tributário Profº Vinicius Casalino www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.lfg.com.br Conteúdo: 1) 2) 3) 4) 5) 6) Direito tributário; Tributo; Espécies de tributo; Receita pública; Competência tributária; Dever de casa; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1) Direito Tributário A expressão “direito tributário” é utilizada com vários significados.…

potencial; 2 - As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos; 3 - Taxa é um tributo vinculado, isto é, tributo que somente será devido pelo contribuinte se houver contraprestação, por parte do ente federativo que a instituiu, referenciada ao contribuinte; 4 - As taxas são de competência exclusiva dos Estados portanto somente eles podem cobra-las; 5 - A taxa tem como característica a inexistência de condição de ser efetuado de forma específica, ou permite que seja…