Tributos Por Ente Federativo

Zanolla, Juliana Borges e Vinicius Franco Princípios constitucionais do Direito Tributário: Artigo 151 da CRFB/1988. I - Princípio da Uniformidade Geográfica Tal Principio visa buscar a harmonia entre os estados federativos, na medida que impede que a União institua tributo federal que não seja uniforme a todos os estados da federação. Assim, não pode a União estabelecer, por exemplo, alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para Estados-membros…

Quem pode e quem tem competência pela Constituição Federal? A competência só pode ser exercida por entes federativos, excepcionalmente o executivo em situações autorizadas na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF –…

incidência tributária a fim de mutilar um ou mais dos seus critérios, impossibilitando com isso a cobrança do tributo. A regra de isenção pode atuar tanto na hipótese tributária como no seu consequente. Em se tratando da hipótese ela pode atingir o critério material, desqualificando o verbo, ou seja, modificando o sentido do verbo a fim de que este não se enquadre na possibilidade de cobrança do tributo, ou subtraindo seu complemento, bem como atingindo o critério espacial ou…

de competências. E mais, materializou na Constituição, artigo 60, § 4º, I, o sistema federativo como cláusula pétrea. Instituiu-se um sistema federativo de equilíbrio e lealdade, sendo assim necessário inibir qualquer tentativa de submissão tributária de um ente federado sobre o outro. É preciso repelir qualquer tentativa de hierarquização das pessoas políticas integrantes do sistema federativo brasileiro por meio da tributação, sob pena de inviabilizar o próprio…

Direito Público que regula as relações jurídicas concernentes à instituição e exigência de tributos e outras obrigações a ela relacionadas, com objetivo de assegurar ao Estado a obtenção compulsória de recursos necessários ao interesse público Direito Tributário e Direito Financeiro - O Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem por escopo a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, já o Direito Financeiro é mais abrangente, tem por objetivo disciplinar o…

sistema federativo ampliou as autonomias dos Estados-membros e dos Municípios e privilegiou a garantia de liberdade e participação política da sociedade brasileira. A partir dessa verificação, constata-se que a Constituição Brasileira, na forma como esta posta, alicerçou toda uma nação nos princípios da igualdade e da liberdade e se desenhou um estado federal que não admite a centralização de competências. O Supremo Tribunal Federal declarou, em respeito à preservação do sistema…

sancionatórias na percentagem de 75%; Cumpre ab initio fazer uma separação em razão do motivo da multa sancionatória. Se esta decorrer de descumprimento voluntário não há qualquer desrespeito na percentagem arbitrada, ao contrário, se o não pagamento do tributo advir da impossibilidade econômica do contribuinte, não resta dúvida quanto à violação do não-confisco e capacidade contributiva. e) imposto de importação com alíquota de 150%; Neste caso a diferença reside na…

habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, procede a instituição da exação tributária” Ricardo Cunha Chimente: “é o poder que a constituição federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua igual incidência seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota, ou seja, aptidão para criar tributos.” A competência engloba, portanto, um amplo…

– UTI 60 HORAS Direito Tributário Josiane Minardi CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese…

decorrentes dos tributos. O fenômeno da tributação consiste na obtenção de receitas pelo Estado junto ao patrimônio dos particulares, compreendendo a transferência de dinheiro das pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. São várias as espécies de tributos, e o poder de tributar é atribuído às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio das chamadas competências tributárias. Mas, será que o poder de tributar é absoluto e coerente com o sistema…